Fim do DACA e checagem do ICE preocupa indocumentados

Edição de julho/2017 – pág. 10

Surpreendemente, o sonho de legalização perdeu força. O Secretário do “Department Homeland Security (DHS)” John Kelly cumpriu mera formalidade ao assinar o memorando que enterrou definitivamente o “Deferred Action for Parents of Americans (DAPA)”, implantado pelo então presidente Barack Obama através de uma Ordem Executiva e que se colocada em prática beneficiaria cerca de cinco milhões de pais de cidadãos americanos e residentes permanentes em novembro de 2014.

A medida sequer chegou a entrar em vigor, pois 26 estados – 23 deles governados por republicanos, liderados pelo Texas contestaram-na na justiça que deu-lhes razão. O caso foi levado então à Suprema Corte que referendou a decisão das cortes inferiores, cuja alegação era a de que Obama havia extrapolado das suas funções ao legislar sobre uma atribuição do Congresso na questão da imigração.

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Coube a John Kelly cumprir com o que havia prometido o presidente Donaldo Trump em campanha, sepultar de vez uma medida que jamais entrou em ação. Desta vez, o presidente Trump não teve nada a ver com o assunto. Só o prazer melancólico de satisfazer o próprio ego ao enterrar o que talvez pudesse ajudar a sair das sombras milhões de trabalhadores indocumentados, com isto, Trump parece cada vez mais decidido a apagar qualquer ato da era Obama, mesmo que tenha sido um fracasso total.

Limitação de vistos

Uma das promessas de campanha de Donald Trump foi a de limitar o número de vistos H-2B destinado a trabalhadores estrangeiros que são cozinheiros, arrumadores, operários de estábulos e outros trabalhos que os americanos natos não querem. Os vistos H-2B Temporary Non-Agricultural Workers são concedidos duas vezes por ano para trabalhadores que vivem fora dos Estados Unidos e vem ao país temporariamente. O teto atual de vistos H-2B é de 66 mil por ano e o foi pedido ao Congresso de forma extraordinária que pode dobrar o número.

A administração Trump disse em comunicado que estes vistos extras deve-se ao atendimento de um número limitado de negócios que poderão ser prejudicados se não recebessem mais trabalhadores. As empresas devem demonstrar que seus negócios serão afetados de forma significativa caso não pudessem contratar trabalhadores estrangeiros temporários. Os negócios de Trump já utilizaram H-2B no passado e o Brasil é um dos países elegíveis para a concessão do visto.

ICE pode checar status imigratório

Com a chegada do verão, milhões de pessoas estarão nas ruas, em viagens, nos lagos, rios, praias e no mar em busca de diversão e momentos de lazer. É portanto necessário evitar algumas áreas, principalmente para quem não tiver o status imigratório regularizado. Embora agentes do “U.S. Department of Homeland Security Immigration and Customs Enforcement (ICE)” tenham poder discricionário – livre de condições em todo o país, ressaltadas as que protegem o direito das pessoas, estes agentes podem sim, e se necessário for podem checar  o status imigratório de quem julgarem conveniente.

Quem estiver em barcos, lanchas, jetski, iates ou qualquer outra embarcação deve evitar bebedeiras, uso de drogas, jogar lixo na água, confusões, excesso de velocidade ou qualquer ato que possa provocar a abordagem de agentes que podem acionar agentes do ICE. Lugares próximos às fronteiras do México ou Canadá podem fazer com que agentes do ICE peçam identificação. Logo, manter-se a uma distância segura é prudente e pode evitar problemas.

O que fazer se for preso ou detido

Se você for acusado de um crime:

– Peça a seu advogado para lhe ajudar a liberar-se da custódia da Polícia;

– Se você for preso pela Polícia local, eles têm 48 horas para denunciá-lo por um crime perante a corte (excluindo desse prazo os fins de semana e feriados), ou então soltá-lo.

Se a Polícia apresentar uma denúncia, você deve ser liberado:

– (1) se a denúncia for retirada;

– (2) se você for libertado sob fiança.

A Polícia pode contatar a Imigração para se informar sobre o seu status imigratório. Por exemplo, se você tem uma ordem de deportação pendente, a Polícia pode informar à Imigração que você está sob custódia.

Prepare um plano de ação com seus colegas de trabalho:

– Fale com seus colegas para saber se todos eles, qualquer que seja o seu status imigratório, estão dispostos a se manter calados e pedir para falar com um advogado se ocorrer uma “batida” em seu local de trabalho;

– Diga-lhes que, se ocorrer uma “batida”, devem manter-se calmos e não correr.

Saiba quais documentos você deve carregar:

– Leve um cartão com o nome de seu advogado e/o seu representante sindical;

– Leve um cartão indicando que você deseja ficar calado. Veja o exemplo ao lado.

Faça um plano para sua família:

– Se você tem filhos ou familiares idosos, providencie para que um familiar ou amigo se encarregue de sua família se 
você for detido. Tenha os números de telefone dessa pessoa sempre com você, e assegure-se de que outras pessoas conheçam o seu plano;

– Procure um advogado especializado em defesa de deportação que poderá representá-lo se você for detido;

– Memorize o nome e telefone de seu advogado.