COLUNA NOSSA GENTE || LEIS E IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil
O sistema imigratório é bastante complicado. Um número enorme de regras se aplica com variações que não são uniformes a todos os casos. Isso cria a oportunidade de pessoas inescrupulosas tirarem vantagem dos estrangeiros.
O relato abaixo se refere a casos concretos de imigrantes que foram lesadas pelos seus próprios advogados. Portanto, fique atento para que você não seja uma vítima.
EB-2 NIW: um número sem fim de casos é feito com documentos falsos. Diplomas fabricados, cartas de referência de pessoas inexistentes ou até mesmo adulteradas de um caso real para um outro beneficiário que nem conhece o signatário da carta. O pior? Muita vezes o estrangeiro nem tem conhecimento disto e acaba descobrindo na entrevista consular ou na de ajuste de status, quando indagado a respeito do documento.
O serviço de imigração consulta regularmente as aplicações de visto de turista feitas pelo estrangeiro. Nelas, constam os trabalhos passados e os graus escolares obtidos. Havendo discrepância de informações, o estrangeiro certamente será penalizado, podendo ter seu processo negado por fraude, o que inviabiliza sua entrada nos Estados Unidos pelo resto da vida.
Assim, sempre leia seu processo inteiro antes de assinar.
Extensões de Status Retroativas: a lei prevê que extensões e mudanças de status podem ser aplicadas retroativamente. Mas existem requisitos legais bastante específicos para se obter sucesso num pedido desses, quais sejam, (1) o atraso se deu por circunstância além do controle do estrangeiro; (2) o estrangeiro nunca pode ter violado seu status imigratório; (3) o estrangeiro permanece com intenção de ser um não-imigrante, ou seja, que quer retornar ao seu paíse, e (4) o estrangerio não está sujeito a processo de deportação.
Ocorre que alguns advogados vendem a ideia do processo retroativo sem avisar o cliente das reduzidíssimas chances de sucesso. O pior? A preços abusivos, considerando que o pedido provavelmente será negado.
O turista que está aqui há 1, 2, 3 ou 4 anos ou mais sem status, praticamente não tem explicação para provar que o atraso se deu por motivo fora de seu controle e nem como provar que nunca violou seu status imigratório. Teria que provar que sempre se manteve com dinheiro vindo do seu país de residência, o que é quase impossível.
Também sustentar que não teve como voltar por todo esse período é uma arguição quase irreal. O que o manteve aqui como não-imigrante que o impediu de retornar ao seu país? Salvo tratamento médico prolongado e pago com dinheiro vindo de fora (sem ajuda financeira nos EUA), fica difícil de provar.
Mais ainda. A negativa desse processo retroativo coloca o estrangeiro no radar da imigração. Você informa ao governo que está ilegal e onde está, sujeitando-se a ser colocado em processo de deportação.
Certamente, um pedido desses, sem o conhecimento do aplicante, poderá ser cercado de mentiras, com “evidências” duvidosas, e que, ultimamente, implicará o próprio estrangeiro.
Renovação de Green Card de Casamento de 2 para 10 Anos: olha essa. Muitas vezes o casal aplica junto para renovar, mas antes da aprovação do green card permanente o casal se separa, não necessariamente divorciando. Tem escritório aplicando para um novo formulário de renovação e cobrando novos honorários do cliente. Só que… isso não é necessário!
Existe procedimento escrito determinado pelo USCIS sobre o que deve ser feito nesta situação e certamente não é necessário um novo formulário, nem a despesa imposta ao estrangeiro pelo seu próprio advogado.
Trata-se de oportunismo claro, de tirar vantagem do cliente, que acaba arcando com um ônus indevido.
Deferred Action (Ação Diferida): recentemente atendi uma cliente que teve um filho nos EUA e a criança tem uma condição de saúde que requer tratamento médico. A advogada sugeriu um processo de ação diferida para os pais da criança, ao custo de $5,000.
Verdadeiro absurdo para uma modalidade que dificilmente é aprovada, cobrada num valor incompatível com o montante de trabalho a ser realizado, mas compatível com o desespero da vítimas, quer dizer, da cliente.
O advogado tem o dever de zelar pelo bem estar de seu cliente, utilizando métodos eficazes e cobrando o valor correto em função do trabalho a ser realizado e não em função do desespero do cliente.
O resultado do pedido? Claro que foi negado. E a cliente jogou dinheiro fora, vivendo alguns poucos meses de esperança.
Quer mais?
Trabalhadores Religiosos e Green Card (EB-4): em fevereiro circulou um vídeo publicado na mídia social sobre trabalhadores religiosos ilegais e a possibilidade de legalização. O vídeo tinha o título “Funcionários de instituição religiosa podem pedir green card mesmo SEM STATUS!!”
O vídeo publicado por uma advogada foi retirado do ar depois de eu ter externado seu conteúdo mentiroso.
Continha promessas de que o trabalhador religioso podia receber green card mesmo tendo ficado fora de status e independente do tempo que ficou fora de status. Que este “benefício” era só até 8/março/2024 e que bastava aplicar um I-485 (ajuste de status) normal que não teria nenhum problema.
Por óbvio que as assertivas do vídeo não são verdadeiras. É claro que o estrangeiro que trabalhou sem autorização ou que está sem status no país, não pode ajustar status, pois é considerado inadmissível nos EUA.
Surpreende que quem deve zelar pelo cumprimento e observância das leis está divulgando informação mentirosa para capturar desavisados com promessas falsas que não vão se concretizar.
Compra de Imóvel e Green Card: isso também tem sido prometido, sendo que não existe previsão legal e nenhum caso público de sucesso nesta questão.
Promessas são feitas em teor de exclusividade de quem promete (a lei não é igual para todos?), convidando os expectadores a espalharem a notícia para o maior número de pessoas e promovendo seminários onde as informações são genéricas, imprecisas, ainda proibindo a entrada de telefones celulares. Hummm… Absoluto sigilo ou será que tem treta aqui?
A proposta vai contra o sistema normativo, nunca resultou em caso publicamente reconhecido e normalmente aparece um ou outro dizendo “eu consegui” mas…, parece um ator e não um caso real. Algo estranho no ar. Será que toda essa postura não revela algo estranho?
Cada um é que sabe em que(m) acreditar.
Desconfiem. Questionem. Consultem mais de um profissional. Mas não consultem vendedores. Consultem profissionais sérios. Consultem advogados que olhem para o seu interesse.
- A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
