Entenda o “Direito Comparado”, aplicação do direito no Brasil e EUA

Entenda o “Direito Comparado”, aplicação do direito no Brasil e EUA

Com a globalização entre os países, o estudo da disciplina do “Direito Comparado” norteia você, leitor, sobre o sistema jurídico aplicado nos EUA e Brasil. Saiba como isso pode influências a sua vida

Edição de julho/2018 – p. 08

No mundo globalizado em que vivemos, a integração entre os países têm aumentado cada vez mais, despertando assim o interesse pelo estudo da disciplina do Direito Comparado como forma de entender o sistema jurídico aplicado em outros países e melhorar as relações entre as nações. Neste artigo, você conhecerá a diferença entre a forma de aplicação do direito nos Estados Unidos e no Brasil e como isso pode influenciar a sua vida.

O sistema jurídico adotado pelos Estados Unidos é o Common Law, o qual é oriundo de países de origem anglo-saxônica. Nele, a ênfase não é dada na lei escrita pelo Poder Legislativo, mas sim jurisprudência, que “consiste no conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis de casos análogos já julgados pelo Tribunal ou outros Tribunais.” As decisões judiciais desse modelo jurídico são fundamentadas nos precedentes, que devem ser seguidos. Assim, uma decisão judicial de um caso concreto vincula os julgamentos posteriores de casos semelhantes.

Já o sistema jurídico adotado pelo Brasil é o Civil Law, o qual teve origem no direito Romano-Germânico. As decisões judiciais desse modelo jurídico fundamentam-se na lei, ou seja, o direito nesse sistema é codificado em documentos escritos e o juiz ou tribunal ao analisar um caso concreto precisa identificar a norma que melhor se aplica ao caso. Essa forte influência do modelo Civil Law no Brasil pode ser notada através do artigo 5º, II, da Constituição brasileira que dispõe: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Outra característica importante da Civil Law é que a jurisprudência é considerada fonte secundária do direito, ou seja, normalmente só é usada em casos em que a lei for omissa. Há uma valorização da lei em relação a jurisprudência, o que é exatamente o contrário do sistema norte-americano.

Entretanto, nos últimos anos o Brasil vem mudando e se aproximando do modelo estadunidense. Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 deu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar súmulas vinculantes para que seus entendimentos sejam seguidos obrigatoriamente pelos demais tribunais e pela administração pública. A reforma do Código de Processo Civil brasileiro em 2015 também trouxe mudanças significativas que valorizam o respeito às jurisprudências firmadas pelos tribunais.

As diferenças no uso das jurisprudências podem ser sentidas por brasileiros que vivem nos Estados Unidos ou juristas brasileiros que estudam o direito norte-americano. Um dos maiores impactos causado pelo uso predominante de jurisprudências “cases-law” nos Estados Unidos é o dinamismo e a rapidez nas mudanças em aplicações de leis. A consulta de novas jurisprudências e memorandos de interpretação das leis tem que ser uma prática constante, uma vez que um “case-law” vigente no mês anterior, pode já não ser uma base tão forte na ocasião de protocolar um novo processo.

É normal, portanto, o jurista que estuda o direito americano ter assinatura em alguns portais de jurisprudências e verificar regularmente os julgamentos proferidos, dentro de sua área de atuação, antes de protocolar um novo processo. Um outro aspecto prático da advocacia nos EUA, é a busca pela especialização, se possível em apenas uma ou duas áreas do direito, evitando-se assim a advocacia pluralizada, em diversas áreas. Essa redução em áreas de atuação, ajuda os advogados americanos a conseguirem acompanhar as inúmeras jurisprudências adotadas, acompanhando assim, de forma mais rápida, a evolução do direito.

Aquele que busca aconselhamento jurídico nos Estados Unidos, poderá experimentar a sensação de não ter uma resposta imediata aos seus questionamentos, a princípio. Isso ocorre, porque a falta de codificação controladora em algumas áreas do direito americano exige que o advogado pesquise mais sobre o pleito antes de emitir uma opinião jurídica.

Já para os advogados brasileiros, o uso da jurisprudência pode ser um grande diferencial para o profissional. Como esse uso ainda está em desenvolvimento no Brasil, existe sempre espaço para inovar e se tornar um pioneiro em determinado tipo de caso. Como advogada brasileira com mestrado em Direito Americano nos Estados Unidos, acho fascinante aprender no meu dia a dia o uso dos “cases-law” nas petições e decisões judiciais. Para mim, o sistema legal brasileiro em muito se enriqueceria se aplicássemos mais jurisprudências, a exemplo do direito norte-americano, acompanhando assim o dinamismo e a rapidez da evolução social, e consequentemente das interações interpessoais, que todas as nações vêm passando nesse milênio.

Autora: Priscilla Pontes, Advogada brasileira com mestrado em Direto Americano pela universidade William & Mary. Co-autora: Erika Teixeira Rider, advogada brasileira com mestrado em direito comparado, negócios internacionais e direito comercial pela University of Florida. Consultoras da Rider International (email: info@erikateixeira.com).