Redução da maioridade penal polemiza opiniões no Brasil

Senado discute o tema em audiências públicas, debatendo a conveniência de se reduzir dos atuais 18 anos para 16 anos a idade em que os adolescentes podem responder criminalmente por seus atos. População se posiciona

A onda de violência envolvendo menores de idade no Brasil é assunto debatido entre políticos, empresários, líderes comunitários, imprensa e a população. Há que conteste a iniciativa, alegando que não irá conter os crimes horrendos, além do tráfico de drogas e estupros, liderados por garotos com até 12 anos de idade. Entretanto, o assunto ganhou proporção nacional e tornou-se pauta primordial no governo Federal. O Senado discute a maioridade penal em audiências públicas, debatendo a conveniência de se reduzir dos atuais 18 anos para 16 anos a idade em que os adolescentes podem responder criminalmente por seus atos. Três propostas para reduzir a maioridade penal tramita no Congresso: uma delas baixa a idade para 16 anos. As outras tornam flexível essa maioridade de acordo com a gravidade do crime. As propostas estão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e o relator é Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Segundo pesquisa do Datafolha 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal.

A discussão é polêmica. De um lado, alguns senadores entendem ser preciso endurecer com os menores para reduzir a violência nas cidades. De outro, parlamentares defendem medidas de educação e saúde para os adolescentes e respeito aos princípios dos direitos humanos. A presidenta Dilma Rousseff (PT) se manifestou contrária à redução da maioridade penal. “Isso seria um grande retrocesso para o nosso País”, contesta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e conta com o apoio do presidente da Casa para tramitar com velocidade na Casa. “Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade”, afirmou a presidenta.
Dilma lembrou que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é uma legislação avançada e que pode ser aperfeiçoado. Ela insistiu no apelo para que não se reduza a maioridade penal e mandou um recado à população. “Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime.”

Na opinião de José Heitor dos Santos, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo – Mestre em Direito Público -, “no Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica”, diz.

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Efeito contrário na Alemanha

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. O índice de reincidência nas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões. Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.
No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil). Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife. Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Opinião da população

Ao todo, 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha. Contrários à mudança são 11%; indiferentes, 1%, e não souberam responder, 1%. O assunto está em discussão no Congresso Nacional. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Por outro lado, o levantamento da Agência Câmara aponta que 77,8% dos deputados da comissão especial que analisa a redução da maioridade penal são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado penalmente como um adulto. Os outros 22,2% são contrários à mudança na legislação atual. A comissão tem 27 titulares e igual número de suplentes (o levantamento não foi feito entre estes). Entre os 21 deputados que concordam com a redução, 51,8% defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem que a redução alcance qualquer crime cometido. Além disso, dos favoráveis à redução, 17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe a idade de 10 anos.