Por 273 votos a favor e 148 contrários foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória que propõe retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais
Da Redação
Foi aprovada na terça-feira à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória que propõe a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. Por 273 votos a favor e 148 contrários o texto segue agora para o Senado, que tem até 1º de junho para votar.
A MP aprovada é um substitutivo do relator, deputado federal General Peternelli (União-SP), e diz que qualquer pessoa física ou jurídica pode se beneficiar dos serviços aéreos, de acordo com as normas do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Além disso, altera os valores e os tipos de ações sujeitas às taxas definidas pela agência e o fim da diferença entre os serviços aéreos públicos, ou seja transporte comercial regular, e os privados, sem remuneração e em benefício do operador.
De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), o relatório dispensa a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas e permite que companhias deixem de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiros “indisciplinados”, que tenham cometido algum ato “gravíssimo”.
No entanto, caberá à autoridade de aviação civil definir os critérios sobre o que é “gravíssimo” e as providências que serão tomadas.
A medida ainda autoriza a construção de aeródromos sem autorização prévia, retira do escopo de competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a outorga de serviços aéreos e revoga a obrigatoriedade de revalidação de outorgas a cada cinco anos.
No texto, o Executivo também fica autorizado a promover licitações de contratos de concessão patrocinada de oito aeroportos no Amazonas: Barcelos, de Carauari, de Coari, de Eirunepé, de Lábrea, de Maués, de Parintins e São Gabriel da Cachoeira.
