Entenda as fases e as peculiaridades do processo EB-3

COLUNA NOSSA GENTE || IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil

São comuns perguntas como “posso aplicar para o EB-3?” ou “quanto tempo leva o EB-3?” ou “quando posso parar de estudar depois de aplicar para o EB-3?”, dentre outras.

A verdade é que a resposta é encontrada apenas quando se compreende as etapas deste processo.

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O código federal americano de imigração e naturalização (INA) estabelece que, nos Estados Unidos, é proibida a entrada de estrangeiros que pretendem trabalhar no país. Como forma de exceção a esta regra, o INA previu um “waiver” (leia-se, um afastamento da regra principal) que permite o ingresso desses estrangeiros, desde que um empregador obtenha antes uma Certificação Laboral (Labor Certification), atestado pelo Departamento de Trabalho americano, de que nos USA não há pessoas para preencher determinada vaga e, portanto, o empregador pode trazer esse estrangeiro.

Assim, o EB-3 é um processo feito por um empregador americano e não por um estrangeiro. O empregador é o peticionário. O estrangeiro, o beneficiário.

Existem três categorias de trabalhadores de EB-3:       

(1) profissionais (vagas que requerem diploma de bacharelado); 

(2) trabalhadores qualificados (vagas que não requerem bacharelado, mas requerem pelo menos dois anos de treinamento ou experiência) e 

(3) não qualificados (vagas que não requerem bacharelado e requerem menos de dois anos de treinamento ou experiência).

Observe que este é um conceito imigratório. A lei de imigração divide a quota de EB-3 entre estas três categorias.

Já o departamento de trabalho americano (USDOL) tem sua própria classificação de posições de trabalho para fins de  recrutamento do EB-3: profissionais e não-profissionais.

Isso está determinado numa lista regulamentar que aponta quais posições de trabalho devem observar o método de recrutamento para profissionais (mais compreensivo) dos não-profissionais (menos compreensivo).

O processo de um EB-3 é dividido em quatro fases, sendo as duas primeiras perante o departamento de trabalho (USDOL), a terceira perante o departamento de imigração (USCIS) e a quarta fase, também no USCIS, caso o estrangeiro esteja nos USA (ajuste de status), ou perante o departamento de Estado (USDOS), caso o estrangeiro esteja no exterior e fará a imigração pela via consular.

Vamos às fases:

(1) Pedido de Determinação de Salário: feito para o U.S. Department of Labor (USDOL) para que o governo determine qual o valor do salário a ser pago para o estrangeiro, na vaga em que o empregador quer contratar. Este pedido leva atualmente de 5 a 6 meses para se ter resposta.

(2) Recrutamento e Aplicação de Labor Certification: com o salário determinado, inicia-se o recrutamento com colocação de anúncios da vaga. Este recrutamento será mais compreensivo para vagas profissionais, como dito acima, ou menos compreensivo para vagas determinadas como não-profissionais pelo departamento de trabalho americano.

O recrutamento não pode levar mais do que 180 dias. Após publicados todos os anúncios requeridos, existe um período de silêncio de 30 dias, prazo para o empregador aguardar eventuais currículos em resposta aos anúncios. Com trabalho bem coordenado entre empregador e advogado é possível concluir o recrutamento em 90 dias. Às vezes em até menor prazo.

Depois de terminado o recrutamento, não aparecendo nenhum candidato qualificado para a vaga, faz-se a Aplicação de Labor Certification para o USDOL. Uma vez feita esta aplicação, é esperada uma decisão em cerca de seis meses. Sendo certificado o labor certification, passa-se à fase imigratória.

Esta fase pode se estender caso o USDOL peça uma auditoria, que nada mais é que a apresentação de evidências sobre o recrutamento, demonstrando que o empregador de fato publicou os anúncios requeridos por lei, e que nenhum trabalhador americano ou estrangeiro, legalmente autorizado a trabalhar nos USA, aplicou para a vaga.

(3) Petição de Imigrante: se a Aplicação de Labor Certification for aprovada, ela valerá por 180 dias e, dentro deste prazo, o empregador pode fazer a petição de imigrante para o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS). Se a petição de imigrante não for feita em seis meses, o processo se encerra.

Esta fase também costuma demorar seis meses, mas ela tem a opção de “processo prêmio”, onde o empregador paga ao Governo uma taxa adicional de $2,500 e o processo é julgado em 15 dias corridos.

Nem sempre é vantajoso o processo prêmio.

Para casos onde a vaga aplicada está sujeita à quota de visto que ainda não está disponível, pagar $2,500 não acelera em nada a data em que o estrangeiro poderá imigrar. Como o pedido de processo prêmio pode ser feito a qualquer tempo, mesmo depois de ajuizada esta petição, cabe ao advogado instruir o empregador sobre os benefícios ou não de se aplicar para o benefício e, mais importante, em que momento aplicar.

Importante observar que esta fase 3 não altera o status imigratório do estrangeiro. Aliás, a decisão do USCIS sequer observa este status, o que significa que mesmo que o estrangeiro esteja ilegal, a petição é aprovada.

Isto não significa que o estrangeiro possa imigrar.

Significa que ele poderá imigrar, desde que não esteja sujeito a nenhuma cláusula de inadmissibilidade da lei imigratória. Por exemplo, apesar de aprovada a petição, o estrangeiro não pode receber o green card se ele está ou já ficou ilegal nos USA nos últimos anos, se ele mentiu para o governo americano, se ele cometeu algum crime que preveja mais de um ano de prisão, se ele ajudou alguém a entrar ilegalmente nos USA. Há várias outras situações, previstas pela lei, que impedem o estrangeiro de imigrar, mesmo que tenha labor certification aprovado e petição de imigrante aprovada.

Daí a importância de se ter conselho legal prévio, antes de começar o processo. As etapas acima consomem quase dois anos do processo EB-3. Já imaginou descobrir que tudo isso foi feito em vão?

(4) Aplicação de Ajuste de Status para Residente Permanente (Green Card) ou Aplicação Consular de Visto de Imigrante: este é o pedido de Green Card do estrangeiro e sua família e ele pode ser requerido nos USA, caso o estrangeiro esteja no país e qualifique para ajuste de status; ou deverá ser requerido no Consulado dos USA no exterior, caso o estrangeiro não esteja nos USA ou não qualifique para ajuste de status.

Lembra-se de que acima falamos sobre a quota de vistos? Este é o momento em que olharemos o boletim de vistos do USDOS para determinar se a vaga do estrangeiro já está disponível para imigrar ou se temos que aguardar chegar a sua vez na fila.

Assumindo que a vaga de visto está disponível no boletim do USDOS, podemos prosseguir.

(4)(a) Ajuste de Status: para quem está nos USA e qualifica para o ajuste de status, é feito o pedido de green card e, em paralelo, pede-se também uma autorização de trabalho e uma de viagem. Estas autorizações são documentos temporários, emitidos atualmente com validade de dois anos, tempo tido como suficiente para que se aprove o green card.

Ou seja, estas autorizações temporárias permitem que o estrangeiro já comece a trabalhar e também que possa sair dos USA temporariamente, enquanto aguarda a aprovação do seu green card.  O green card, quando aprovado, substitui estas duas autorizações.

Para quem está nos USA, algumas vezes as fases 3 e 4 podem ser feitas ao mesmo tempo. O que determina isso é o boletim de vistos do USDOS, publicado mensalmente. No momento certo, caberá ao advogado orientar quanto a esta possibilidade.

(4)(b) Processo Consular:  quem está fora dos USA não pode aplicar para ajuste de status, mas sim para o processo consular imigratório, que leva em média 6 meses a partir da aprovação da fase 3.

Aprovada a petição de imigrante pelo USCIS, este remete o processo ao National Visa Center (NVC), órgão do USDOS. Neste momento serão colhidos os documentos e informações do estrangeiro, que demonstrem sua admissibilidade aos USA. 

Uma vez encerrado no NVC, este envia o processo ao Consulado de jurisdição onde vive o estrangeiro, conforme apontado na petição de imigrante (fase 3). É agendada então a entrevista de visto de imigrante do trabalhador estrangeiro.

Aprovado o visto de imigrante, o estrangeiro entra nos USA e é considerado residente permanente a partir da data desta entrada, sendo seu  green card enviado por correio para o endereço que ele indicou ao NVC.

Em linhas gerais e bem resumidas, estas são as fases do processo EB-3 para que o leitor tenha uma noção de como funciona este caso. Trata-se de um processo extremamente detalhado e criterioso, que deve ser conduzido com bastante atenção em todas as suas fases de processamento.



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