Saiba quais os seus direitos na abordagem do ICE

Edição de novembro/2019 – p. 36

Saiba quais os seus direitos na abordagem do ICE

As novas medidas da administração do Presidente Donald Trump dificulta o acesso ao visto de residente permanente aos imigrantes indocumentados, que dependem de apoios públicos e enfrentam maiores dificuldades financeiras. A situação se complica e as investidas do “Immigration and Customs Enforcement – ICE –, estão acirradas, na abordagem de pessoas, seja no trabalho, no ônibus e locais públicos, na busca de pessoas com histórico de criminalidade ou com ordem de deportação. O “Projeto de Defesa do Imigrante”, que tem monitorado as detenções executadas pelo ICE, lança um manual de extrema importância para o emigrante, com as devidas orientações – explicando seus direitos –, em caso de ser abordado pela Imigração. Conheça seus Direitos com o ICE e saiba como se defender.

Quem corre o risco de ser preso pelo ICE? A lei permite que o governo federal deporte certos imigrantes, incluindo pessoa sem status legal de imigração; pessoas com status, por exemplo, de residentes legais permanentes, refugiados e portadores de vistos, que tenham determinadas condenações criminais.

______continua após a publicidade_______

Os imigrantes que a Administração Trump anunciou que o ICE estaria inicialmente concentrado em deportar incluem as pessoas com processos criminais pendentes e/ou condenações penais anteriores; pessoas com ordens finais de deportação; pessoas que tenham cometido fraude ou fornecido informações falsas em pedidos ao governo, e pessoas que acreditam constituir uma ameaça à segurança pública ou à segurança nacional.

Outro detalhe: pessoas com status legal, porém, com condenações anteriores estejam cientes de que podem ser um alvo, mesmo se a sua condenação data de anos atrás; você não cumpriu o tempo na prisão; seu caso trata-se de um delito menor; você tem sido um residente permanente há muito tempo; e/ou. Todos os outros membros da sua família são cidadãos americanos.

Questões fundamentais

Para responder questões relevantes, no caso de o emigrante estar na mira do ICE, o “Projeto de Defesa do Imigrante” elaborou as seguintes perguntas com as devidas respostas:

Os agentes do ICE estão abordando qualquer pessoa que eles entendam que deve ser deportada? Os agentes do ICE geralmente identificam com antecedência a pessoa que querem prender. Após identificá-las, eles vão a casas, tribunais, abrigos e até mesmo locais de trabalho para procurar por essa pessoa. Muitas vezes eles esperam na rua para efetuar a prisão.

No caso de saber que estou em risco, o que devo fazer? Faça um plano junto a seus entes queridos no caso de você ser pego pela ICE. Evite o contato com a Imigração – não aplique para mudar seu status de imigração ou para renovar seu green card e não viajar para fora dos EUA sem falar com um advogado primeiro. Evite o contato com o ‘Criminal Justice System (Sistema de Justiça Criminal)’ – a polícia compartilha suas impressões digitais com a Imigração.

Se oficiais vierem até a minha casa, eu vou saber se são do ICE? Nem sempre! Cuidado, agentes do ICE muitas das vezes fingem ser policiais e dizem que querem falar com você sobre o roubo de uma identidade ou uma investigação em curso.

Os agentes do ICE podem entrar na minha casa para me prender? Se os agentes ICE não tiverem um mandado assinado por um juiz, eles não podem entrar na sua casa sem a permissão de um adulto. Abrir a porta quando batem não lhes dá permissão para entrar em sua casa.

Então, o que devo fazer se oficiais estiverem na minha porta? Verifique se eles são do DHS ou ICE. Tente manter a calma. Seja educado. Não minta. Diga “I don’t want to talk to you right now.” (Eu não quero falar com você agora). Educadamente peça para ver o mandado assinado por um juiz e para colocá-lo debaixo da porta. Se não tiverem, recuse deixá-los entrar. Se eles estão procurando alguém, peça-lhes que deixem informações de contato. Você não tem que dizer-lhes onde encontrar a pessoa e não deve mentir.

O que devo fazer se o ICE estiver dentro da minha casa para me prender? Diga-lhes se há crianças ou outros residentes vulneráveis em casa. Peça-lhes que saiam a menos que tenham um mandado assinado por um juiz. Se eles entrarem sem a sua permissão, diga-lhes “I do not consent to you being in my home. Please leave.” (Eu não consinto que você esteja em minha casa. Por favor saia). Se começarem a fazer buscas em quartos ou procurar objetos em sua casa, diga-lhes: “I do not consent to your search.” (Eu não concordo com esta busca). Se o ICE prendê-lo, informe-o se tiver problemas médicos ou se precisar providenciar assistência à criança.

Quais são meus direitos se eu for preso pelo ICE? Você tem o direito de permanecer em silêncio. Você tem o direito de falar com um advogado. Não minta! Isso só pode prejudicá-lo no futuro. Você não tem que compartilhar qualquer informação sobre onde você nasceu, qual é seu status de imigração ou seu registro criminal. Peça para falar com um advogado em vez de responder a perguntas. Você não tem que lhes dar seus documentos consulares ou passaporte, a menos que tenham um mandado de um juiz. Você não precisa assinar nada.

O que eu devo fazer se os agentes do ICE me abordarem na rua ou em público? Quando agentes do ICE prendem alguém em público, normalmente acontece de maneira rápida. Eles podem chamar seu nome em voz alta e pedir para você confirmar o seu nome e, em seguida, prendê-lo. E antes de dizer o seu nome ou qualquer outra coisa, pergunte: “Am I free to go?” (Eu estou livre para ir?). Se eles disserem sim, diga: “I don’t want to answer your questions” ou “I’d rather not speak with you right now.” (Eu não quero responder às suas perguntas) ou (Prefiro não falar com você agora). E siga caminhando.

Caso os agentes do ICE digam não, use o seu direito de permanecer em silêncio. Diga: “I want to use my right not to answer questions” e depois “I want to speak to a lawyer.” (Quero usar o meu direito de não responder a perguntas) e depois (Quero falar com um advogado).

Se o ICE começar a procurar algo dentro de seus bolsos ou pertences, diga: “I do not consent to a search.” (Eu não consinto esta busca). Não minta ou mostre documentos falsos. Não fuja nem resista à prisão. Não responda perguntas sobre seu status de imigração ou onde você nasceu. Eles usarão qualquer informação que você fornecer contra você. Não entregue documentos estrangeiros, tais como passaporte, identidades consulares ou vistos expirados. Se estiver na Corte criminal para uma audiência, peça para falar com o seu defensor antes de o levarem embora.