Decisão por 6 votos a 3 reafirma a proteção da 14ª Emenda da Constituição e impede restrições à cidadania automática de filhos de imigrantes em situação irregular ou com visto temporário
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (30), manter o princípio da cidadania por nascimento e rejeitar a tentativa do presidente Donald Trump de restringir esse direito por meio de uma ordem executiva. Em decisão por 6 votos a 3, os ministros reafirmaram que crianças nascidas em território americano têm direito à cidadania, independentemente da situação migratória de seus pais.
A ordem executiva assinada por Trump previa que filhos de pessoas em situação migratória irregular ou portadoras de vistos temporários deixassem de receber automaticamente a cidadania americana. A medida integrava a política de endurecimento da imigração defendida pelo governo, mas havia sido suspensa por tribunais federais antes de entrar em vigor.
No entendimento da maioria dos ministros, a interpretação da 14ª Emenda da Constituição permanece válida e garante a cidadania a praticamente todas as pessoas nascidas em solo americano. A decisão também reforça o precedente estabelecido pela própria Suprema Corte em 1898, no caso United States v. Wong Kim Ark, que consolidou esse entendimento constitucional.
O ministro Brett Kavanaugh acompanhou o resultado do julgamento, mas fundamentou seu voto na legislação federal vigente, e não na interpretação constitucional adotada pela maioria. Já os ministros Samuel Alito, Clarence Thomas e Neil Gorsuch votaram contra a decisão, defendendo que a Constituição permitiria uma interpretação mais restritiva sobre quem está sujeito à jurisdição dos Estados Unidos.
O julgamento representa um dos principais reveses judiciais da agenda migratória de Donald Trump. Especialistas afirmam que qualquer alteração nas regras da cidadania por nascimento exigiria uma mudança na Constituição dos Estados Unidos, não sendo possível promovê-la apenas por meio de decreto presidencial.
A decisão tem impacto direto sobre milhares de famílias de imigrantes e preserva um dos pilares do sistema constitucional americano, mantendo o direito à cidadania para todas as crianças nascidas em território dos Estados Unidos, independentemente da condição migratória de seus pais.
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