Ação judicial questiona política que retirou imigrantes do sistema público de localização de detidos, dificultando o trabalho de advogados e o contato com familiares
Quatro organizações de assistência jurídica a imigrantes entraram com uma ação judicial contra o governo do presidente Donald Trump para impedir que o Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos Estados Unidos (ICE) continue ocultando a localização de pessoas detidas que possuem ordens finais de deportação.
A ação foi apresentada em um tribunal federal de Boston, Massachusetts, e questiona uma mudança adotada pelo governo em setembro, que retirou do sistema público de localização do ICE os dados de imigrantes nessa situação. A medida também orienta funcionários da agência a não divulgar o paradeiro dos detidos.
Segundo os grupos que assinam a ação, a política compromete o direito à defesa e dificulta, em alguns casos, até mesmo a possibilidade de advogados encontrarem seus clientes. Até o mês passado, mais de 16 mil pessoas, entre aproximadamente 69 mil imigrantes sob custódia do ICE, haviam sido afetadas pela mudança.
O sistema de localização de detidos, criado em 2010, era utilizado por familiares e advogados para identificar em quais unidades os imigrantes estavam sendo mantidos, especialmente durante transferências entre centros de detenção.
As organizações denunciam que, desde a alteração, advogados enfrentam longas esperas em ligações telefônicas, falta de respostas e dificuldades para confirmar onde seus clientes estão. A situação já teria provocado atrasos e até perda de prazos para apresentação de recursos judiciais.
A ação argumenta que a decisão do governo viola a Lei de Procedimento Administrativo e a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege, entre outros direitos, a atuação dos profissionais na orientação jurídica e na defesa de seus clientes.
O Departamento de Segurança Interna (DHS), responsável pelo ICE, afirma que os imigrantes detidos continuam tendo meios de comunicação com familiares e advogados. O governo também sustenta que pessoas com ordens definitivas de deportação devem ter sua remoção priorizada.
Apesar da existência de uma ordem final de deportação, especialistas lembram que ainda podem existir alternativas jurídicas, dependendo de cada caso, como pedidos de reabertura de processos, questionamentos sobre as condições da detenção e medidas para impedir deportações que possam violar direitos legais.
A principal preocupação das entidades é que a falta de informações sobre o paradeiro dos imigrantes torne ainda mais difícil o acesso à Justiça e deixe famílias sem saber onde estão seus parentes.
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