Guia de Proteção ao Cliente na Construção

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JAN/13 – pág. 43

Quando é que um Lien pode ser movido contra sua propriedade?

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  • Antes de fazer qualquer pagamento para o seu contratante, você deve obter uma carta escrita com parcial ou total liberação de que o contratante pagou todas as contas de seu trabalho.
  • Se você recebeu um “aviso ao proprietário”, você deve exigir de seu contratante um lançamento autenticado do penhor de cada pessoa, afirmando que eles foram pagos por todo o trabalho feito na obra. Isso deve ser feito antes de fazer pagamentos a seu contratante.
  • Se você está pedindo dinheiro emprestado ao banco para completar as obras e o credor (banco) paga ao contratante diretamente, você deve certificar-se de que o credor (banco) receba as versões autenticadas dos ônus antes de qualquer pagamento ao empreiteiro.

Seguem algumas dicas:

  • normalmente, o empreiteiro recebe algo para o início do trabalho, mas evite o pagamento sem antes verificar a sua reputação com algumas referências. Certifique-se se o empreiteiro está devidamente licenciado com todos os seguros (liability e works compensation). Os pagamentos podem ser acertados usando o método de “percentage of completion”, ou seja, o pagamento é feito de acordo com o progresso do trabalho feito;
  • uma versão autenticada do penhor garante que você não tenha de enfrentar o duplo pagamento ou possível perda da propriedade para as partes não pagas;
  • não assine um certificado de conclusão do trabalho até que todo o trabalho esteja concluído e de acordo com sua satisfação;
  • evite pagar em dinheiro;
  • se tiver de financiar a obra, compare as taxas de juros e pagamentos de várias instituições de crédito, especialmente se você estiver considerando uma segunda hipoteca para financiar as melhorias;
  • não use um contratante não licenciado. As possíveis economias em custos iniciais não compensam o risco. Não se esqueça de que, na Flórida, é ilegal o contratado fazer obra sem a devida licença adquirida pelo órgão DBPR (Department of Business and Professional Regulator).

Cuidado com pessoas que usam os seguintes métodos:

  • solicitam “porta a porta” sem referência;
  • chegam com vans ou caminhões sem identificação;
  • usam uma caixa postal ou dão endereço de um motel local como endereço;
  • prometem usar sua casa como “demonstração modelo”;
  • oferecem-se para trabalhar para você apenas “vendendo” a licença de construção sem ser o responsável pelo trabalho feito;
  • verifique se o contratante tem um cupom fiscal (número de licença/registro de ocupação) local com a cidade;
  • determine quanto tempo de experiência com referências;
  • escolha vários empreiteiros e obtenha por escrito estimativas de cada um. Explique o que você quer feito, especificando itens, tais como a qualidade e tipo de materiais, a duração do tempo do trabalho e o custo total;
  • desconfie de empreiteiro que oferece o trabalho mais barato e mais rápido na base do “agora ou nunca”.

Antes de assinar o Contrato:

  • leia-o atentamente;
  • peça explicações legais e/ou esclarecimentos – entenda o que você está assinando;
  • preencha todos os espaços em branco;
  • consulte seu agente de seguro para ver se os reparos podem ser cobertos pelo seu seguro.

O Contrato deve incluir:

  • a data de conclusão da construção;
  • nome do contratante, endereço, número de telefone e sua licença ou número de certificação;
  • descrição precisa do trabalho a ser concluído e materiais a serem fornecidos;
  • informações de financiamento, exigidos por lei ou que fazem parte da transação;
  • os acordos de garantia;
  • todas as necessárias licenças de construção ou licenças (exija que a obra seja limpa, deixando-a livre de resíduos depois que o trabalho estiver concluído).

Cancelamento do Contrato:
Assine o contrato com a data inicial do trabalho com a condição de cancelamento sem multa ou obrigação até o terceiro dia útil após a assinatura.

Lei dos Mecânicos Lien (Mechanic Lien):
Lei dos mecânicos Lien (Florida Ch Estatuto. 713, parte I) prevê um método pelo qual
um empreiteiro, subempreiteiro, trabalhador de construção, fornecedores de materiais, arquiteto, arquiteto de paisagem, designer de interiores, engenheiro ou um agrimensor possam reivindicar penhor sobre os bens imóveis em que trabalharam ou para os quais forneceram materias. Se a penhora não for paga, sua propriedade pode ser vendida para pagar a dívida. Quando a licença de construção é registrada no condado, o proprietário recebe a “Notice to the Owner”, deixando-o ciente que mesmo que ele pague os serviços à construtora e ela não repasse esses pagamentos para os contratados, estes podem pedir o penhor da dívida.

 

Lino Cervino
Engenheiro Civil no Brasil e State 
Certified General Contractor nos EUA.
www.focusbulders.net
linocervino@nossagente.net



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