COLUNA NOSSA GENTE || LEIS E IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil
É recorrente que a cada troca de governo, independente de mudança de partido, haja alteração na política imigratória.
Uma característica única da lei de imigração dos EUA é que diversas regras e políticas podem mudar conforme a orientação da administração presidencial. A possibilidade de um presidente de mudar as regras de imigração depende do tipo de regra: se é uma regra criada por lei, meramente regulatória da lei ou de orientação administrativa de procedimento.
Quando se fala em lei imigratória, refere-se inadvertidamente a um conjunto de regras de várias hierarquias. Nos EUA, grande parte da estrutura de imigração existente é definida por lei e, portanto, para mudar lei, outra lei é necessária, exigindo ação do Congresso americano para implementar uma mudança desta.
O Código Imigratório, Immigration and Nationality Act de 1952 (INA), define muitos dos requisitos com os quais os estrangeiros estão familiarizados, como o número de vistos H1B em cada ano fiscal, as quotas familiares para certas categorias, ou mesmo a ausência de quota (e de fila de espera) para petições feitas para parentes imediatos de cidadãos americanos (ou seja, cônjuge de americano, pais de americano, filhos solteiros e menores de 21 anos, de americano).
Quaisquer mudanças fundamentais nessas e em muitas outras áreas da lei de imigração geralmente exigem que um projeto de lei seja aprovado por ambas as casas do Congresso (Câmara dos Representativos e Senado Federal) e então sancionado pelo presidente.
Ainda assim, embora um presidente não possa controlar diretamente as ações legislativas do Congresso, um presidente pode propor reformas legislativas de imigração ao Congresso. O Presidente também pode vetar leis aprovadas no Congresso.
Uma vez que uma lei é aprovada, cabe aos agentes administrativos do Governo criar regulamentações que definam como esta lei será implementada e aplicada. Exemplo típico é o do OPT para F-1. O programa de treinamento prático opcional (OPT) foi criado pelo Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) por meio de regulamentação como uma extensão natural do visto F-1 autorizado pelo Congresso.
Embora o presidente possa direcionar uma agência para promulgar um regulamento, esta diretiva deve passar por um processo formal de regulamentação, num processo que pode levar meses ou até anos. E, uma vez que um regulamento é finalizado, a única maneira de modificá-lo ou eliminá-lo substancialmente é o Congresso aprovar uma lei ou um novo regulamento a ser redigido que passe novamente pelo processo regulatório formal. Burocracia pura.
A par da lei e dos regulamentos editados, muitos benefícios de imigração são produto de orientação administrativa ou diretrizes e procedimentos internos desenvolvidos por uma agência sobre como a lei deve ser interpretada e aplicada.
As políticas administrativas são mais diretamente influenciadas pelas diretivas do presidente ou pela agenda geral da administração. O presidente pode influenciar a política administrativa por meio de ordens executivas e também escolhendo quem chefiará a agência federal que implementa a aplicação da lei.
Exemplo disso é a ordem executiva do Presidente Biden, de 02/fevereiro/2021, editada para restaurar a fé nos sistemas de imigração legal dos EUA e fortalecer os esforços de integração e inclusão para novos americanos. Essa ordem executiva levou o USCIS a anunciar orientações políticas de procedimento atualizadas no Manual do USCIS, explicando como o USCIS dará consideração especial a um indivíduo em um campo STEM, especialmente em áreas de tecnologias críticas e emergentes, ou outras áreas STEM importantes para a competitividade ou segurança nacional dos EUA
Na esteira deste exemplo, quem trabalha há anos com imigração observou que o governo Biden adotou, em larga escala, posturas que foram favoráveis ao imigrante no sentido de decisões mais rápidas e objetivas, além de se ater aos requisitos legais para aprovar um caso e não para encontrar formas de negar o caso, como era a praxe administrativa que historicamente instilou medo nos imigrantes ao lidar com a agência responsável pelas decisões desta ordem.
Essa experiência foi sem precedentes no âmbito imigratório, nos últimos 25 anos.
Mas como essas considerações são apenas uma política administrativa, um novo presidente pode encerrar rapidamente essa política com uma nova ordem executiva, sem ação do Congresso ou outro tipo de regulamentação.
Em essência, aqui nos Estados Unidos a entrada de um novo presidente pode significar a adoção de novas políticas imigratórias sem que novas leis sejam editadas, passando o novo Governo a implantar a aplicação da lei existente, convergindo para uma orientação mais limitada (ou mais abrangente) que as administrações anteriores.
Isto causa insegurança jurídica, além da incerteza sobre o desfecho de processos imigratórios ainda pendentes ou, até pior, a revisão de casos já finalizados. Vamos continuar acompanhando o tema e alertando o público sobre estes desdobramentos.
- A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
