Dentre as 34 novas leis que entraram em vigor na Flórida desde a terça-feira (1º), foram impostas restrições aos moradores de rua; cuidados na venda de imóveis, sendo considerado crime expor intimidade sem consentimento
Da Redação – Das 34 novas leis que entraram em vigor na Flórida desde a terça-feira (1º), os sem-abrigo não podem dormir nas ruas da cidade. Um dispositivo de rastreamento não pode mais ser colocado clandestinamente em um carro. E mais, os proprietários devem informar um potencial comprador se tiverem apresentado uma reclamação de seguro contra inundações. Estas são apenas três das novas leis assinadas pelo governador Ron DeSantis que seguem abaixo.
Sem-teto – A nova lei de acampamentos para moradores de rua permite que residentes do condado, proprietários de empresas e o procurador-geral do estado processem um condado ou cidade por permitir que sem-teto durmam em propriedades públicas que não foram designadas como acampamentos. Os governos locais poderiam criar estes acampamentos temporários um ano de cada vez, se não tivessem espaço suficiente nos abrigos existentes. Os acampamentos devem ser limpos e seguros. Condados com restrições fiscais estão isentos
Rastreamento – Uma pessoa ou empresa está proibida de rastrear outra pessoa, ou sua propriedade, como um carro. A nova lei prevê crime de terceiro grau para quem a violar, mas isenta os pais ou responsáveis legais de menor, cuidadores de deficientes ou idosos e fabricante de automóveis. O fabricante deve informar ao próximo proprietário como retirar o aparelho no momento da venda.
Imóvel – Qualquer pessoa que venda uma casa deve notificar o comprador sobre quaisquer reclamações de inundação que tenha apresentado a uma seguradora. Eles devem divulgar que o seguro contra inundações é uma cobertura de seguro de propriedade separada da apólice residencial que eles podem precisar adquirir. Eles também devem notificar o comprador se alguma vez receberam assistência federal contra inundações após uma tempestade.
Privacidade – A pessoa com 19 anos ou mais, que tirar fotografia, ou gravar vídeo com a intenção de capturar parte íntima do corpo de alguém sem o seu conhecimento e consentimento comete crime de terceiro grau, punível com até cinco anos na prisão. Se o voyeur tiver menos de 19 anos, estará cometendo contravenção de primeiro grau, punível com até um ano de prisão.
Proteção – Uma pessoa que tenha recebido uma ordem de restrição do tribunal poderá solicitar um cartão Hope quando a nova lei entrar em vigor. O cartão serve como comprovante da ordem de restrição e contém informações de identificação da pessoa protegida, contra quem ela tem a ordem, o caso e quando a ordem foi emitida. Também inclui um número para a linha direta nacional do estado e pode ser digital ou um “cartão durável do tamanho de uma carteira”.
Esta matéria é um oferecimento da Assureline Insurance
