A Junta de Educação da Flórida aprovou na terça-feira (30 de junho) duas novas regras que passam a barrar imigrantes sem status migratório legal de se matricularem nas 28 faculdades públicas estaduais e em programas de educação para adultos, incluindo cursos de inglês (ESOL) e turmas preparatórias para o GED, equivalente ao diploma de ensino médio nos Estados Unidos. A votação ocorreu em uma reunião realizada exclusivamente por telefone, sem sessão presencial, e foi aprovada com apenas um voto contrário, do membro Daniel Foganholi, americano de primeira geração indicado pelo governador Ron DeSantis em 2022.
O que muda com as novas regras
A primeira norma aprovada exige que os conselhos de administração das 28 faculdades públicas da Flórida verifiquem, no momento da admissão, se o candidato é cidadão americano ou se está “legalmente presente nos Estados Unidos”. A segunda regra estende essa exigência aos programas de educação geral para adultos oferecidos tanto em escolas públicas de ensino médio quanto nas faculdades estaduais, o que inclui cursos preparatórios para o GED e cursos de inglês como segunda língua, voltados a quem não tem o idioma como língua materna. As regras passam a valer com aplicação imediata.
Dezenas falaram contra, mas a votação passou sem debate
Dezenas de pessoas ligaram durante o período de comentários públicos da reunião para se manifestar contra as medidas, incluindo estudantes, moradores e empresários. Ainda assim, nenhum dos membros da junta debateu, questionou ou comentou publicamente as regras antes da votação. A representante estadual Anna Eskamani, democrata de Orlando, também falou durante os comentários públicos e criticou a decisão da junta de criar regras que o próprio Legislativo estadual havia rejeitado recentemente, já que propostas semelhantes foram apresentadas e arquivadas antes de chegarem a votação durante a sessão legislativa de 2026.
Questionamento sobre a legalidade da medida
O Comitê Misto de Procedimentos Administrativos (JAPC), formado por membros da Câmara e do Senado estadual, enviou uma carta ao Departamento de Educação da Flórida questionando se a junta tem autoridade legal para criar essas regras sem uma lei aprovada pelo Legislativo. A advogada-chefe do comitê, Jowanna N. Oates, afirmou que os estatutos citados como base legal para as novas regras “aparentemente não abordam a exigência de documentação descrita nesse parágrafo como parte do processo de admissão”. Críticos também argumentam que a medida pode ser inconstitucional para estudantes menores de idade matriculados simultaneamente em cursos de ensino médio e faculdade, já que a Constituição da Flórida exige que o estado ofereça educação a todas as crianças dentro de suas fronteiras.
Quem é afetado e quem está protegido
A medida atinge jovens que concluíram o ensino médio na Flórida, mas não possuem documentação migratória regularizada, cortando o caminho para o ensino superior público. Estimativas discutidas durante a reunião apontam que cerca de 8 mil estudantes indocumentados se formam anualmente no ensino médio da Flórida e poderiam ser afetados. Segundo dados do portal Higher Ed Immigration Portal, cerca de 49 mil estudantes indocumentados estão matriculados em instituições de ensino superior no estado. Estudantes que já estão matriculados ou que já foram admitidos não serão afetados pelas novas regras.
Impacto em regiões com grande população hispânica
A mudança pode afetar de forma desproporcional regiões com grande concentração de estudantes hispânicos, como as áreas de Palm Beach e Treasure Coast. Dados do Departamento de Educação dos EUA mostram que estudantes hispânicos representam cerca de 36% do corpo discente do Palm Beach State College e aproximadamente 50% do Indian River State College, ambas instituições reconhecidas como Hispanic-Serving Institutions. As regras não se aplicam às 12 universidades estaduais da Flórida, como a USF e a FIU, que pertencem a um sistema diferente, embora o Conselho de Governadores dessas universidades tenha iniciado em paralelo um processo semelhante de restrição de admissões para estudantes sem status legal.
Contexto: um passo a mais em uma série de restrições
No ano passado, a Flórida já havia eliminado a mensalidade no valor de residente estadual para estudantes indocumentados em faculdades e universidades públicas, incluindo jovens protegidos pelo programa federal DACA. Com a mudança, estudantes que viveram no estado a vida toda viram suas mensalidades triplicarem. Agora, com as novas regras, esses estudantes deixam de poder se matricular completamente nas faculdades estaduais, a menos que regularizem sua situação migratória.
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