O processo teria como foco as disposições do “Artigo 10” da lei, que criminaliza o transporte para o estado de pessoas que tenham entrado ilegalmente no país, e não sejam “fiscalizadas” pelo governo federal
Da Redação – Organizações de direitos dos imigrantes abrem processo federal contra a nova lei anti-imigração “SB1718”, na Flórida, em apoio aos indocumentados estabelecidos, atuando em vários setores do mercado de trabalho. O processo teria como foco as disposições do “Artigo 10” da lei, que criminaliza o transporte para o estado de pessoas que tenham entrado ilegalmente no país, e não sejam “fiscalizadas” pelo governo federal.
O processo afirma que é inconstitucional um estado regular unilateralmente a imigração federal e sujeitar as pessoas a penalidades criminais sem aviso prévio, e que o uso do termo “inspeção” para a Flórida é inconsistente e inconstitucionalmente vago.
O caso foi movido contra as seguintes autoridades: o governador Ron DeSantis; o procurador-geral Ashley Moody; o procurador do estado da Flórida, Nicholas B. Cox, e os procuradores-gerais dos 20 tribunais do circuito da Flórida, em nome da “Florida Farm Workers Association” e vários indivíduos afetados, incluindo cidadãos americanos e motoristas e passageiros indocumentados que viajam regularmente para a Flórida.
Segundo advogados de imigração que atuam no estado, “a lei se presta a ‘profiling, racial profiling’ – discriminação racial –, e isso é um problema. Quando um juiz o revisar, verá que essa lei não resistirá a esse desafio constitucional”.
O recurso legal foi apresentado pelo “Southern Poverty Law Center”, “Americans for Immigrant Justice”, “American Immigration Council”, “American Civil Liberties Union”, entre outros grupos.
