A partir de 1º de janeiro de 2026, várias leis aprovadas no estado da Flórida entram em vigor, trazendo mudanças nas áreas de bem-estar animal, saúde, seguros e transparência para cidadãos e consumidores.
Uma das principais inovações é a criação de um banco de dados público de crueldade contra animais: o Florida Department of Law Enforcement (FDLE) deverá publicar online os nomes de pessoas condenadas ou que firmaram acordos de culpa ou “no contest” por crueldade animal, tornando possível consultá-los com facilidade.
Outra mudança significativa atinge o mercado de seguros para animais de estimação: as empresas deverão explicar claramente seus critérios para aprovar ou negar pedidos de cobertura, detalhar exigências de exames e permitir cancelamentos dentro de determinados prazos. Coberturas para condições preexistentes continuam sujeitas à comprovação, e a recusa não pode ser baseada em participação (ou não) de programas de bem-estar animal.
Na saúde dos trabalhadores de planos estaduais, exames de mama diagnósticos ou adicionais passam a ter cobertura total, sem coparticipação ou franquias, uma medida que promete facilitar o acesso preventivo à detecção de doenças.
Além disso, a lei altera prazos para reembolsos e ajustes em planos de saúde: psicólogos licenciados, por exemplo, terão 12 meses (em vez de 30) para devolver valores pagos a mais; já em casos de pagamento excessivo por pacientes, os provedores terão até 30 dias para restituir o valor — caso contrário, poderão sofrer penalidades.
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