Nova Lei da Flórida Proíbe Crianças de Acessarem Redes Sociais a Partir de Janeiro

Nova Lei da Flórida Proíbe Crianças de Acessarem Redes Sociais a Partir de Janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2025, uma nova lei na Flórida buscará impedir que crianças menores de 16 anos abram contas em redes sociais e bloqueie menores de acessar pornografia online. A Procuradoria Geral da Flórida publicou três regras propostas que detalham como a verificação de idade será implementada, um dos aspectos mais observados da lei.

A lei, assinada pelo Governador Ron DeSantis em março, exige que as plataformas de redes sociais verifiquem a idade dos usuários, com a possibilidade de processos por práticas comerciais injustas e enganosas em caso de violações “conhecidas ou imprudentes”. A legislação permite que pais autorizem adolescentes de 14 e 15 anos a terem contas em redes sociais, mas proíbe crianças menores de 14 anos de abrirem contas. As regras propostas também incluem métodos de verificação parental para garantir a identidade dos pais que dão consentimento.

Os defensores da lei, como o Presidente da Câmara Paul Renner, argumentam que as redes sociais criam plataformas viciantes que prejudicam a saúde mental das crianças e facilitam a comunicação de predadores sexuais com menores. Por outro lado, grupos da indústria de tecnologia, como NetChoice, afirmam que os requisitos de verificação de idade violam os direitos da Primeira Emenda, destacando a inconstitucionalidade de esquemas de verificação de idade na internet.


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Antes da assinatura da lei, NetChoice enviou uma carta a DeSantis argumentando que a medida era inconstitucional devido à exigência de verificação de idade. Carl Szabo, vice-presidente e conselheiro geral da organização, afirmou que forçar os usuários a renunciar ao anonimato para acessar a internet é uma violação dos direitos da Primeira Emenda.

A publicação das regras propostas no Florida Administrative Register pode levar a uma audiência antes da finalização. As regras são frequentemente usadas no governo estadual para detalhar leis aprovadas, marcando mais um passo na implementação desta polêmica legislação.



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