Lei de Orlando sobre venda de bebidas alcoólicas após a meia-noite permanece

Na quarta-feira (6), juiz negou o pedido dos estabelecimentos para suspender a lei enquanto o processo judicial prossegue na justiça. Proprietários de bares no centro de Orlando contestam lei municipal

Da Redação – Mesmo com a ação judicial federal no ano passado de proprietários de bares no centro de Orlando, contestando lei municipal em vigor sobre venda de bebidas alcoólicas após a meia-noite, a medida continua. A lei parte de uma repressão ao crime após vários tiroteios, e exige que certos bares paguem por proteção policial entre 22h30 e 3h30. Na quarta-feira (6), um juiz negou o pedido dos estabelecimentos para suspender a lei enquanto o processo judicial prossegue na justiça.

O processo aponta para estabelecimentos de propriedade da cidade, como o “Camping World Stadium” e o “Dr. Phillips Center”, que atraem milhares de visitantes para as ruas e estacionamentos do centro. Esses estabelecimentos servem bebidas alcoólicas, mas não participam do programa de autorização para uso após a meia-noite, disseram os autores.


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Ao negar o pedido de suspensão da portaria, o juiz escreveu: “O tribunal conclui que a petição inicial não procede porque não estabelece dano irreparável”. O juiz também observou que os autores atrasaram a propositura da ação por vários meses após o suposto dano e atrasaram ainda mais a propositura da petição inicial.

Essa decisão significa que a portaria permanece em vigor e os estabelecimentos devem continuar pagando pela segurança até que uma sentença final seja proferida.

Lembrando que no outono passado, alguns proprietários de bares processaram a cidade de Orlando e o chefe de polícia, argumentando que a lei sobre venda de bebidas alcoólicas após a meia-noite impõe um ônus financeiro inconstitucional. Eles alegam que ela visa seletivamente seus negócios, enquanto isenta outros estabelecimentos.

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