Nova lei obriga restaurantes e estabelecimentos de alimentação a informar, de forma clara, taxas de serviço, gorjetas automáticas e outras cobranças antes do pedido
A partir de 1º de julho de 2026, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação da Flórida passam a seguir novas regras de transparência na cobrança de taxas adicionais. A medida faz parte da Lei SB 606, aprovada pela Assembleia Legislativa estadual e sancionada pelo governador Ron DeSantis, com o objetivo de evitar que consumidores sejam surpreendidos por cobranças extras apenas no momento do pagamento.
A legislação amplia as exigências de divulgação das chamadas “operations charges” (taxas operacionais), categoria que engloba cobranças obrigatórias além do preço dos alimentos e bebidas, como: taxa de serviço;
gorjeta automática; sobretaxa para pagamento com cartão de crédito; taxa de entrega, e outras cobranças obrigatórias não relacionadas a impostos.
Pelas novas regras, essas cobranças deverão ser informadas de forma clara e visível nos cardápios físicos, sites, aplicativos de pedidos, contratos para eventos e serviços de catering. As informações também deverão constar na conta e no recibo entregue ao cliente.
A legislação determina que os estabelecimentos não poderão ocultar essas informações em letras pequenas. O tamanho da fonte utilizada para informar as cobranças deverá ser igual ou superior ao empregado na descrição dos itens do cardápio.
Nos estabelecimentos que não utilizam cardápios tradicionais, como lanchonetes de balcão, food trucks ou locais com painéis de preços, o aviso deverá permanecer em local visível, próximo ao caixa ou ao ponto de realização dos pedidos.
Cobranças continuam permitidas. A nova lei não proíbe a cobrança de taxas de serviço, gorjetas automáticas ou outras tarifas adicionais. A principal mudança é a obrigatoriedade de informar esses valores antecipadamente, permitindo que o consumidor saiba exatamente quais serão os custos antes de concluir a compra.
Além disso, os recibos deverão discriminar separadamente os valores referentes à gorjeta, às taxas operacionais e aos impostos, tornando a cobrança mais transparente e facilitando a conferência da conta.
Medida busca proteger o consumidor
A SB 606 foi criada após o aumento das reclamações de consumidores sobre taxas consideradas ocultas ou pouco claras em restaurantes da Flórida. Segundo os defensores da medida, a nova legislação fortalece a transparência nas relações de consumo e garante que os clientes tenham conhecimento de todos os custos antes de realizar o pedido.
As novas regras entram em vigor em 1º de julho de 2026 e se aplicam a restaurantes, bares, hotéis com serviço de alimentação, empresas de catering, food trucks e outros estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato.
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