A Flórida pode abrir uma nova frente na regulamentação da inteligência artificial nos Estados Unidos. O procurador-geral do estado, James Uthmeier, anunciou nesta terça-feira (8) que pretende apresentar uma legislação capaz de responsabilizar criminalmente empresas de tecnologia quando seus sistemas de IA “ajudarem ou facilitarem” a prática de crimes.
O que a Flórida está propondo
Pela proposta apresentada por Uthmeier, empresas que possuem, controlam ou distribuem sistemas de inteligência artificial poderiam ser responsabilizadas quando esses produtos efetivamente participassem de uma atividade criminosa.
A regra alcançaria companhias que tenham controle prático sobre elementos como desenvolvimento, treinamento, implementação e mecanismos de segurança dos sistemas.
Empresas poderiam até ter operações suspensas
As consequências propostas são significativas. Uma empresa condenada poderia enfrentar multas elevadas, pagamento de indenizações ou restituições às vítimas, supervisão determinada judicialmente e, nos casos mais graves, até suspensão de suas atividades na Flórida.
Uthmeier argumenta que um chatbot não pode ser processado criminalmente como uma pessoa, mas que isso não deveria impedir a responsabilização da empresa responsável por projetar, treinar e comercializar a tecnologia.
Casos envolvendo violência estão por trás da iniciativa
A proposta surge enquanto o gabinete do procurador-geral conduz uma investigação envolvendo o ChatGPT. A apuração, iniciada em abril, foi posteriormente ampliada para uma investigação criminal relacionada a Phoenix Ikner, acusado do ataque a tiros de 2025 na Florida State University, que deixou duas pessoas mortas e outras cinco feridas.
É importante destacar que a existência da investigação não significa que tenha sido estabelecida responsabilidade criminal da empresa de IA.
Governo também cita golpes e abuso infantil
As autoridades da Flórida dizem estar preocupadas com diferentes formas de utilização criminosa da inteligência artificial, incluindo golpes e a produção de material de abuso sexual infantil gerado por IA.
O comissário do Florida Department of Law Enforcement, Mark Glass, argumentou que esse tipo de conteúdo pode prejudicar investigações e criar novas formas de exploração. A Flórida já endureceu neste ano as penas relacionadas à produção de material de abuso sexual infantil criado por inteligência artificial.
Chatbots dando orientação médica também estão na mira
Outro ponto levantado por Uthmeier envolve sistemas de IA que fornecem orientações médicas. Ele pretende discutir com o Florida Board of Medicine em quais circunstâncias esse tipo de interação poderia ser considerado exercício não autorizado da medicina.
Isso poderia abrir uma discussão jurídica ainda mais ampla sobre os limites entre fornecer informações gerais de saúde e efetivamente diagnosticar ou recomendar tratamentos.
Ainda não existe uma lei aprovada
Esse é um ponto importante: a Flórida ainda não aprovou essas punições.
Uthmeier apresentou as diretrizes da proposta, mas o texto detalhado da legislação ainda não foi divulgado. Também permanecem indefinidos aspectos fundamentais, como qual seria o nível de participação de um chatbot necessário para responsabilizar criminalmente uma empresa.
O procurador-geral afirmou que já conversou com legisladores interessados. Sem uma sessão especial convocada pelo governador Ron DeSantis, o projeto deverá ser discutido na próxima sessão legislativa regular, prevista para começar em março.
Não se trata de proibir inteligência artificial
Uthmeier afirmou explicitamente que sua proposta não pretende banir a IA. A ideia, segundo ele, é permitir o desenvolvimento da tecnologia ao mesmo tempo em que empresas sejam responsabilizadas quando seus produtos ultrapassarem determinados limites.
A discussão acontece justamente quando a Flórida amplia o debate sobre limites para tecnologias baseadas em IA. Nos últimos dias, o estado também proibiu novas câmeras de leitura automática de placas em rodovias estaduais após preocupações relacionadas a privacidade, uso indevido de dados e vigilância em massa.
Resumindo
A Flórida quer estabelecer um dos regimes de responsabilização criminal de empresas de inteligência artificial mais duros dos Estados Unidos. A proposta poderia atingir companhias quando seus chatbots efetivamente participassem ou facilitassem crimes, com punições que poderiam chegar à suspensão das operações no estado. Por enquanto, porém, trata-se de uma proposta política e legislativa, e pontos fundamentais sobre como essa responsabilidade seria comprovada ainda precisam ser definidos.
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