A cidade removeu a sinalização depois que o governo estadual afirmou que a restrição contrariava a legislação da Flórida sobre porte de armas. Prefeitura agiu com determinação
A cidade de Winter Garden, na região metropolitana de Orlando, retirou as placas que proibiam a entrada de armas de fogo e outras armas no Tucker Ranch Recreation and Nature Complex após receber uma advertência oficial do procurador-geral da Flórida, James Uthmeier.
A medida foi tomada porque, segundo o gabinete do procurador-geral, a sinalização violava a legislação estadual, que estabelece que apenas o Estado da Flórida pode regulamentar o porte e a posse de armas de fogo. De acordo com a notificação, qualquer regra criada por municípios que restrinja esse direito é considerada inválida pela legislação estadual.
Na carta enviada à prefeitura, James Uthmeier determinou que a cidade removesse imediatamente as placas e estabeleceu o prazo até 15 de agosto para que Winter Garden confirmasse oficialmente que cumpriu a determinação e que não manterá políticas incompatíveis com a lei estadual.
A prefeitura informou que atendeu prontamente à solicitação. O Departamento de Parques confirmou que as placas foram retiradas logo após o recebimento da notificação, evitando um possível processo judicial por parte do Estado.
Estado reforça que municípios não podem criar regras próprias. O episódio reacende um debate frequente na Flórida sobre os limites da autonomia dos governos municipais. A legislação estadual prevê que somente o governo da Flórida pode criar normas relacionadas ao porte de armas, impedindo cidades e condados de estabelecerem restrições próprias em espaços públicos.
Segundo o gabinete do procurador-geral, municípios que insistirem em adotar normas consideradas ilegais poderão responder judicialmente e ainda sofrer sanções previstas na legislação estadual.
O caso de Winter Garden passa a integrar uma série de ações recentes do governo estadual para garantir que as cidades cumpram as leis da Flórida relacionadas ao porte de armas, tema que continua dividindo opiniões entre defensores da segurança pública e apoiadores da ampliação dos direitos dos proprietários de armas.
Para moradores e visitantes, a mudança significa que as placas de proibição foram removidas, mas o porte de armas continua sujeito às regras e limitações previstas na legislação estadual e federal.
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