A partir de 1º de julho, a Flórida passa a dispensar a exigência de licença de construção (building permit) para determinadas obras de pequeno porte em residências unifamiliares avaliadas em menos de US$ 7.500. A medida foi sancionada pelo governador Ron DeSantis em 6 de maio e faz parte da HB 803, lei que altera diversas regras sobre permissões de construção e inspeções em todo o estado, aprovada por unanimidade nas duas câmaras da Assembleia Legislativa.
O que diz a nova regra
Segundo o texto da lei, qualquer governo local que emita licenças de construção deve dispensar o proprietário de uma residência unifamiliar, ou seu contratado, da exigência de obter um building permit para qualquer trabalho avaliado em menos de US$ 7.500 no imóvel. Mesmo dispensado da licença tradicional, o proprietário ou contratado ainda precisa apresentar uma solicitação de isenção por escrito ao órgão de fiscalização local, com documentação que comprove a natureza e o valor do serviço.
Quais reformas se encaixam na dispensa
Entre os exemplos de trabalhos que costumam se qualificar para a isenção estão reformas cosméticas, pintura interna e externa, troca de armários, instalação de rodapés e molduras, reparos em decks, conserto de cercas, troca de calhas e reparos simples em telas e estruturas leves. Em geral, a regra cobre melhorias residenciais que não envolvem os chamados cinco ofícios excluídos da isenção.
O que continua exigindo licença
Independentemente do valor do projeto, serviços elétricos, hidráulicos, mecânicos, de gás e qualquer alteração estrutural continuam exigindo licença de construção. A isenção também não vale para imóveis localizados total ou parcialmente em áreas de risco de enchente (flood hazard areas), reconhecidas pela agência federal FEMA. A lei ainda proíbe que uma obra maior seja fracionada em etapas menores apenas para tentar se encaixar no limite de US$ 7.500, prática que pode ser identificada e exigir licença completa pelas autoridades locais.
Mudanças também para associações de moradores
Outro ponto importante da HB 803 envolve as associações de moradores (HOAs). A partir de agora, essas associações ficam proibidas de exigir a apresentação de uma licença de construção como pré-requisito para a revisão arquitetônica de melhorias propostas pelo proprietário, removendo um obstáculo processual comum em condomínios e bairros administrados por HOAs na Flórida.
Proteção contra furacões também fica mais simples
A nova lei também prevê dispensa de licença para determinadas instalações temporárias de proteção residencial contra furacões e enchentes, desde que os equipamentos atendam aos requisitos previstos na legislação estadual.
Recomendações para os proprietários
Apesar da flexibilização, especialistas recomendam cautela. A orientação é que o proprietário confirme com o governo local, ou com profissionais licenciados, se o serviço desejado realmente se enquadra na nova isenção, principalmente quando houver qualquer impacto em sistemas elétricos, hidráulicos ou estruturais da casa. Também é recomendável manter o registro da solicitação de isenção enviada à prefeitura, o contrato com o prestador de serviço e fotos da obra, documentos que podem ser exigidos futuramente, inclusive em caso de venda do imóvel.
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