A portaria limita os aumentos do aluguel dos prédios de apartamentos à variação anual do “Índice de Preços ao Consumidor.” O decreto não se aplica a residências de luxo, residências unifamiliares e residências de férias
Da Redação – A preocupação entre proprietários e corretores de imóveis da Flórida é quanto uma possível proposta que implementaria um controle de aluguel durante um ano em Orlando, uma das regiões metropolitanas com maior crescimento nos EUA. Eles tentam impedir que o controle de aluguéis ocorra, e buscam alternativas judiciais.
A “Florida Apartment Association” e a “Florida Association of Realtors” processaram “Orange County” na semana passada, na tentativa de invalidar uma proposta que limitaria quanto os proprietários podem aumentar o aluguel. Se aprovada pelos eleitores no outono, será a primeira medida desse tipo em décadas no estado.
As associações argumentam que a lei da Flórida proíbe decretos de controle de aluguéis, exceto em casos de emergência, e que a situação atual do município ao qual Orlando pertence não atende a essa condição.
“É adverso e antagônico ao interesse público e aos interesses dos queixosos e seus membros permitir que o ‘Decreto de Controle de Aluguel’ seja colocado em votação ou implementado pelo ‘Condado de Orange’, onde o decreto é ilegal e inválido”, argumentaram as associações em documentos judiciais.
Afirmam ainda que a portaria terá a consequência não intencional de piorar a situação ao desencorajar a construção de prédios de apartamentos e outras habitações.
O “Conselho de Comissários do Condado de Orange” aprovou por pouco o mandato, que agora será aprovado pelos eleitores em novembro. A referida portaria limita os aumentos dos aluguéis dos prédios de apartamentos à variação anual do “Índice de Preços ao Consumidor.” O decreto não se aplica a residências de luxo, residências unifamiliares e residências de férias.
Aqueles que não cumprirem o decreto enfrentarão multas de até US$ 1.000 por dia pela primeira violação, com um máximo de US$ 15.000 por violação. Os proprietários podem solicitar uma exceção aos limites em determinadas circunstâncias.
