Promessas quebradas: a crise humanitária na fronteira e a reação do presidente Obama

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SET/2014 – pág. 30

Faz um ano que o autor teve o privilégio de dar uma palestra na Conferência Anual da Câmera de Comércio Brasileira de Orlando. O tema era “Reforma Imigratória” e o autor descreveu as partes relevantes do Projeto de Lei S.744, que daria a mais de 11 milhões de indocumentados um mecanismo para permanecer no país com documentação. O requerente teria que demonstrar que satisfazia alguns requisitos dessa lei, tal como presença no país antes de 31 de dezembro de 2011 e uma ficha criminal relativamente limpa. O ânimo estava no ar e o povo torcia para que as suas orações finalmente fossem respondidas e que os indocumentados entre nós – que trabalhavam muito e cumpriam com seus deveres cívicos – tivessem o alívio de finalmente respirar e poder trabalhar e dirigir sem medo e angústia. E parecia que tudo ia dar certo. O nosso Presidente prometeu várias vezes que todos os esforços possíveis seriam feitos para que essa lei passasse e até havia republicanos, tal como o nosso Marco Rubio que, abertamente, apoiavam essa lei e trabalhavam para o seu sucesso.

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Mas, infelizmente, as políticas dominaram. Os republicanos se opuseram à lei, porque isso era nada mais que um perdão para comportamento ilegal e teria o efeito de motivar outros ilegais a cruzarem a fronteira com a esperança de um dia serem beneficiados por uma legislação parecida. O Presidente e o governo atual, possivelmente, para ganharem pontos com os republicanos, deportaram mais pessoas que qualquer outro presidente! O governo Obama já deportou 2milhões de indocumentados. George Bush demorou oito anos para deportar o mesmo número. Infelizmente, para os republicamos, as famílias separadas e angustiadas por essas deportações aparentemente não têm sido sacrifício suficiente e o projeto de lei S.744 continua a estar em limbo.

Para motivar os republicanos a outorgarem essa lei, o Presidente recentemente ameaçou passar uma ordem executiva dando um tipo de status legal aos indocumentados. Essa ordem executiva seria parecia com a DACA ou Ação Deferida para indocumentados que chegaram ao país antes dos 16 anos, o qual deu a milhares de jovens a oportunidade de trabalhar e dirigir legalmente. Essas promessas mais uma vez aumentaram a esperança do nosso povo.

Infelizmente, o nosso Presidente vive no mundo de políticas e ele deixou isso bem claro recentemente quando declarou que qualquer ordem executiva da sua parte teria que esperar as eleições de novembro. Outra vez, as esperanças dos imigrantes sofreram mais uma derrota! Infelizmente, a crise na fronteira com os jovens refugiados da América Central não ajudou nem um pouco e só serviu para alimentar as preocupações dos republicanos com respeito à reforma imigratória.

Desde outubro do ano passado, mas de 63,000 jovens centro-americanos foram pegos tentando cruzar a fronteira e colocados em processo de remoção. Eles foram detidos e muitos foram soltos para parentes ou amigos para esperarem sua primeira corte. Esses jovens vêm dos lugares mais perigososda América Central, lugares devastados pela violência e delinquência. Em 2008, houve uma lei que não permitiaao governo americano deportar esses jovens antes de uma audiência na corte de imigração. Muitos não têm amparo algum e, eventualmente, vão ser deportados, mas muitos qualificam para alguma forma de asilo.

O asilo protege pessoas que são perseguidas por sua religião, nacionalidade, raça, opinião política, ou por sua filiação a um Grupo Social Único (conhecido como Particular Social Group). Esse grupo é uma categoria boa, porque protege pessoas que não cabem nas outras categorias.

Exemplos de grupos aceitáveis são os homossexuais, membros de certas tribos e mulheres que correm risco de sofrer mutilação genital feminina. O autor já teve sucesso ao convencer um juiz que jovens mexicanos que são americanizados fazem parte de esse grupo. Essa é a categoria que fornece a maior esperança para a maioria desses jovens que não tiveram grande participação política. A jurisprudência do Grupo Social Único (GSU) é uma das mais nebulosas que existe na lei de imigração. Por exemplo, infelizmente a Junta de Apelações Imigratórias (BoardofImmigration Appeals ou BIA, por sua sigla) recentemente decidiu que pessoas que foram perseguidas por gangues não formam parte de um GSU aceitável. Veja o caso Matterof W-G-R, 26 I&N Dec. 208 (BIA 2014). A explicação da BIA não tem lógica e não corresponde a sua jurisprudência sobre os GSU, levando o autor à conclusão de que é apenas para impedir uma onda de casos parecidos. Isso dificulta muito o caso de jovens que realmente têm medo real de serem perseguidos por gangues que não aceitaram sua rejeição da quadrilha. Por causa da decisão em W-G-R, a única esperança para jovens nessa situação é levar o caso até a corte de apelação federal, porque infelizmente eles vão perder tanto na corte de imigração como na BIA.

Exemplos de grupos aceitáveis são os homossexuais, membros de certas tribos e mulheres que correm risco de sofrer mutilação genital feminina. O autor já teve sucesso ao convencer um juiz que jovens mexicanos que são americanizados fazem parte de esse grupo. Essa é a categoria que fornece a maior esperança para a maioria desses jovens que não tiveram grande participação política. A jurisprudência do Grupo Social Único (GSU) é uma das mais nebulosas que existe na lei de imigração. Por exemplo, infelizmente a Junta de Apelações Imigratórias (BoardofImmigration Appeals ou BIA, por sua sigla) recentemente decidiu que pessoas que foram perseguidas por gangues não formam parte de um GSU aceitável. Veja o caso Matterof W-G-R, 26 I&N Dec. 208 (BIA 2014). A explicação da BIA não tem lógica e não corresponde a sua jurisprudência sobre os GSU, levando o autor à conclusão de que é apenas para impedir uma onda de casos parecidos. Isso dificulta muito o caso de jovens que realmente têm medo real de serem perseguidos por gangues que não aceitaram sua rejeição da quadrilha. Por causa da decisão em W-G-R, a única esperança para jovens nessa situação é levar o caso até a corte de apelação federal, porque infelizmente eles vão perder tanto na corte de imigração como na BIA.

Porém, recentemente,a BIA decidiu um caso que dá mais esperança a outros jovens que foram vítimas de violência ou abuso. No caso Matterof A-R-C-G, 26 I&N Dec. 388 (BIA 2014), a BIA decidiu que mulheres em Guatemala, incapazes de saírem de seu relacionamento devido à violência doméstica, formam parte de um GSU aceitável. Esse caso poderá ser usado a favor dos jovens que foram abusados ou maltratados em seus lares. Pode ser usado, ainda, para jovens abandonados que se tornaram mendigos de rua. Tudo dependerá da criatividade do advogado e da boa vontade do juiz.

Realmente, a situação está bem complicada para o nosso presidente. A crise na fronteira com os jovens refugiados tem confirmado o medo dos opositores da reforma. Porém, essa crise não surgiu ontem e já estava acontecendo meses antes de ser chamada uma “crise” pela mídia. O presidente devia saber disso quando prometeu ao povo fazer uma ordem executiva se não houvesse ação dos republicanos com respeito à reforma. Uma promessa é uma promessa e a credibilidade de um líder sofre quando ele a quebra para objetivos políticos. Novembro não está muito longe. Para quem espera anos ou décadas por essa lei, esperar até novembro não é o fim do fundo. No entanto, temos os seguintes questionamentos: Qual vai ser a próxima desculpa? E quantos mais serão deportados até essa promessa ser cumprida?

Felipe Alexandre, Esq.
Alexandre Law Firm
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