O Processo de Asilo

COLUNA NOSSA GENTE || IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil

Durante a pandemia do COVID-19 o processamento de asilo ao longo da fronteira EUA-México foi parcialmente suspenso por causa de uma medida de emergência conhecida como Título 42. 

Embora um juiz federal tenha impedido o governo Biden de suspender o Título 42 até esta data, continuam a aumentar os desafios que o sistema de asilo dos EUA enfrenta há anos – desde um enorme acúmulo de pedidos e tempos de processamento de anos a políticas inconsistentes e restrições operacionais.

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Recentemente, o governo Biden começou a aplicar uma regra que espera reformar o sistema de asilo e acelerar o processamento de casos. Mas, a nova política começará em uma escala limitada e seu sucesso continua sendo uma questão em aberto, considerando os desafios operacionais, a pandemia, as prisões recordes de imigrantes e as ações judiciais lideradas por republicanos.

Quem qualifica para asilo nos EUA?

Durante décadas, a lei dos EUA permitiu que o governo concedesse asilo a imigrantes que sofreram ou têm um medo bem fundamentado de perseguição em seu país de origem, seja por causa de sua nacionalidade, raça, religião, opiniões políticas ou participação em um “grupo social específico”.

A perseguição deve partir de autoridades governamentais ou de alguém que o país de origem não possa ou não queira controlar. Pobreza, oportunidades econômicas escassas, deslocamento causado por desastres naturais ou desejo de se reunir com a família não são motivos de asilo sob a lei dos EUA.

O asilo está disponível apenas para aqueles em solo americano. Salvo algumas exceções, a lei dos EUA permite que imigrantes nos EUA, incluindo aqueles que entraram no país ilegalmente, solicitem asilo como forma de interromper sua deportação.

Como funciona o processo de asilo?

Existem dois tipos de casos de asilo: pedidos “defensivos” e “afirmativos”.

Imigrantes que o governo pretende deportar, incluindo aqueles que cruzam ilegalmente a fronteira EUA-México, podem apresentar pedidos de asilo defensivos para tentar impedir sua deportação. Esses casos são decididos por juízes de imigração do Departamento de Justiça, que supervisiona as Cortes de Imigração.

Imigrantes com status legal temporário nos EUA, como portadores de visto de curto prazo e crianças que entram pela fronteira dos EUA desacompanhadas de seus pais,  podem enviar pedidos de asilo afirmativos aos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS).

Enquanto os imigrantes que buscam asilo defensivo devem apresentar seu caso em audiências judiciais contra juízes e promotores do governo, aqueles com pedidos afirmativos são entrevistados por oficiais de asilo do USCIS.

Os requerentes, cujos pedidos de asilo são negados pelos juízes de imigração, podem ser deportados, embora possam recorrer dessas decisões. Os requerentes de asilo rejeitados pelo USCIS são normalmente colocados em processos de deportação e seus casos são transferidos para o sistema da Corte de Imigração, para uma decisão final.

Imigrantes que recebem asilo por um juiz de imigração ou USCIS podem permanecer nos EUA permanentemente e podem solicitar um green card, um ano após a decisão. Seus cônjuges e filhos menores de 21 anos também podem entrar e morar nos EUA legalmente.

As pessoas que chegam à fronteira EUA-México atualmente podem solicitar asilo?

Nos últimos dois anos, as autoridades de fronteira dos EUA usaram a autoridade de saúde pública do Título 42 para expulsar rapidamente imigrantes para o México, ou seu país de origem, sem permitir que solicitassem asilo.

Desde que o governo Trump invocou o Título 42, em março de 2020, os imigrantes foram expulsos mais de 1.9 milhão de vezes da fronteira sul, como mostram dados do Departamento de Segurança Interna (DHS).

No entanto, nem todos os imigrantes que entram na fronteira dos EUA são expulsos sob o Título 42, que é usado principalmente em adultos solteiros. O governo Biden, por exemplo, isentou certos grupos do Título 42 por motivos humanitários, incluindo crianças desacompanhadas, refugiados ucranianos e alguns requerentes de asilo.

Outros imigrantes não são expulsos por diferentes razões, incluindo restrições impostas pelo México, sobre quem pode ser expulso para lá, desafios operacionais e relações diplomáticas tensas com países como Cuba, Nicarágua e Venezuela, que restringem ou proíbem as deportações dos EUA.

Os imigrantes que são processados sob procedimentos regulares de imigração podem solicitar asilo e são transferidos para abrigos ou instalações de detenção de longo prazo, liberados com uma notificação judicial ou deportados rápida e diretamente da fronteira sul sob um processo conhecido como remoção acelerada.

Aqueles colocados em procedimentos de remoção acelerada só podem solicitar asilo se estabelecerem um medo crível de perseguição durante as entrevistas com oficiais do USCIS.

Por que o sistema de asilo está quebrado?

Durante anos, liberais e conservadores disseram que o sistema de asilo dos EUA está quebrado, embora tenham oferecido soluções diferentes para consertá-lo.

Os conservadores disseram que o sistema de asilo é abusado por imigrantes econômicos que o usam para permanecer e trabalhar nos EUA indefinidamente, o que, segundo eles, incentiva a imigração ilegal. Os liberais também criticaram os atrasos na decisão de casos de asilo, dizendo que colocam os requerentes de asilo legítimos em um limbo legal de anos.

Fato é que um acúmulo de centenas de milhares de casos não resolvidos prejudicou a capacidade do governo de decidir casos de asilo em tempo hábil – e os atrasos de processamento de anos pioraram durante a pandemia de COVID-19, que reduziu o atendimento presencial em audiências judiciais e entrevistas do USCIS.

Como mostram dados do Departamento de Justiça, no início de 2022 o sistema judicial de imigração tinha 628.551 pedidos de asilo pendentes. No total, o sistema de tribunais de imigração tem mais de 1.6 milhão de casos pendentes. Enquanto isso, no início de 2022 o USCIS supervisionava 432.341 pedidos de asilo não resolvidos, conforme mostram as estatísticas da agência.

O Departamento de Justiça tem atualmente 578 juízes de imigração, enquanto o USCIS tem 750 oficiais de asilo. O governo Biden disse que planeja contratar mais juízes de imigração e oficiais de asilo, mas o processo de contratação é lento.

Por causa do enorme acúmulo de pedidos, os imigrantes esperam em média 1.621 dias – ou mais de 4 anos – por uma audiência no tribunal de imigração. Embora o USCIS tenha como objetivo julgar os pedidos de asilo afirmativos dentro de seis meses, a maioria dos casos excede esse prazo.

Quantos pedidos de asilo são aprovados?

Não há limite para o número de pedidos de asilo que o governo pode conceder a cada ano.

No ano fiscal de 2021, os juízes de imigração aprovaram 7.359 pedidos de asilo e rejeitaram 14.117 casos. Durante os primeiros seis meses do ano fiscal de 2022, 8.494 pedidos de asilo foram aprovados pelos juízes, enquanto 9.738 foram negados, como mostram os números do Departamento de Justiça.

O USCIS concedeu asilo 7.118 vezes no ano fiscal de 2021, enquanto rejeitou 17.888 casos, mostram dados da agência. Durante os primeiros três meses do ano fiscal de 2022, o USCIS aprovou 2.175 pedidos de asilo e negou 9.727 casos.

No geral, desde 2015 as taxas de concessão de asilo na Corte de Imigração têm oscilado em torno ou abaixo de 20%. Mas as taxas variam de acordo com a região em que o caso é apresentado, a nacionalidade do solicitante, as variáveis usadas nos cálculos e acesso à representação legal, ou falta disso, como mostram as estatísticas do governo.

Um relatório do DHS de 2020 descobriu que permaneceram sem solução 89% dos casos judiciais de famílias imigrantes da América Central que cruzaram a fronteira EUA-México, entre os anos fiscais de 2014 e 2019.

Como a política de asilo mudou no governo Biden?

Por meio de vários regulamentos e acordos internacionais, o governo Trump limitou a elegibilidade para asilo e permitiu que as autoridades de fronteira rapidamente deportassem imigrantes ou exigissem que esperassem por suas audiências no México.

Logo após assumir o cargo, o presidente Biden suspendeu algumas restrições de asilo de Trump, incluindo o chamado programa “Permanecer no México”, procedendo da mesma maneira com acordos que permitiam aos EUA redirecionar requerentes de asilo para Guatemala, Honduras e El Salvador, com instruções para lá buscarem proteção.

O governo Biden, no entanto, manteve o Título 42 em vigor, defendendo-o como política de saúde pública por mais de um ano. Embora tenha feito exceções às expulsões, o governo Biden usou o Título 42 por mais tempo e, com mais frequência do que o governo Trump, realizou mais de 1.4 milhão de expulsões de imigrantes em seus primeiros 15 meses.

Em 2021, o governo Biden revogou uma política de Trump que geralmente desqualificava vítimas de violência doméstica e de gangues do asilo e disse que emitiria um regulamento para definir o fundamento de “grupo social específico” para asilo, o que vem sendo contestado há décadas. A regra ainda não foi finalizada.

Como o processo de asilo pode ser melhorado

Os conservadores propuseram reduzir a elegibilidade para asilo, deter requerentes de asilo enquanto seus casos são analisados e aumentar as deportações. Os liberais, por sua vez, defenderam a conexão de requerentes de asilo com advogados, a contratação de funcionários de asilo adicionais e a aceleração do processamento de casos.

A tentativa do governo Biden de revisar o processamento de asilo ao longo da fronteira sul está alinhada com esta última abordagem. Ele foi projetado para acelerar os julgamentos, designando funcionários do USCIS para decidir casos de asilo, ao invés de canalizar todos os pedidos que estão em atraso para os tribunais de imigração.

Mas, resta saber se as autoridades conseguirão contratar oficiais de asilo e alocar recursos suficientes, incluindo voos de deportação para aqueles cujos casos são rejeitados, para que a regra atinja seu objetivo de fornecer concessões ou negações de asilo mais rapidamente.

Reconhecendo que muitos imigrantes que viajam para a fronteira EUA-México não pedem asilo ou não se qualificam para ele, os especialistas também sugeriram expandir a imigração legal, como vistos de trabalho e familiares, para permitir que possíveis imigrantes venham legalmente para os EUA, reduzindo assim a pressão sobre o sistema de asilo.

  • A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.


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