Novas regras para green card, deportação e proteção ao DACA

Edição de novembro/2019 – p. 08

Novas regras para green card, deportação e proteção ao DACA

Uma questão que divide a opinião de juízes da Suprema Corte dos EUA é a permanência no país de portadores de green card com problemas na Justiça – condenação criminal. Analisando a regra “stop-time rule”, chegou-se ao veredito de que está mal redigida o que poderá levar a várias interpretações pelo país. O “stop-time rule” pode ser usado em diferentes situações – no caso diante da Suprema Corte, um residente foi colocado em deportação por ter cometido um crime meses antes de completar sete anos como residente. Por uma diferença de meses, ele teria a proteção do “stop-time rule” para permanecer nos EUA.

Um não cidadão é elegível para o cancelamento da deportação se for um residente permanente legal por, pelo menos, cinco anos; residir nos EUA continuamente por sete anos após ter sido admitido em qualquer status e não tiver sido condenado por um crime grave. Mas o tempo de residência contínua pode ser interrompido se o requerente cometeu uma infração que o torna inadmissível.

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A decisão do tribunal poderá afetar 13,2 milhões de residentes permanentes legais, de acordo com dados do “Departamento de Segurança Interna” relativos ao ano de 2015.

Suprema Corte desafia governo

Outro ponto analisado pela Suprema Corte foi os esforços do governo Donald Trump para encerrar o “Deferred Action for Childhood Arrivals” – DACA, que poderá prejudicar cerca de 800 mil jovens que chegaram ao país menores de idade, acompanhando os pais. O programa do ex-presidente Barack Obama protege da deportação centenas de milhares de imigrantes sem documentos.

Em contrapartida, em 2017 o presidente Donald Trump pediu que o DACA fosse desfeito, mas foi impedido por tribunais inferiores que permitiram que as renovações continuassem à medida que o processo de apelação terminasse. Ainda incertos quanto aos seus respectivos futuros os chamados “dreamers” que dependem do programa criado por meio de uma ação executiva do presidente Barack Obama, aguardam uma reviravolta do caso.

Em novembro, no entanto, a Suprema Corte ouviu argumentos dos dois lados sobre a manutenção do DACA e uma decisão final deve sair em junho de 2020 em plena campanha de reeleição de Trump. O programa permite que esses jovens que estão à espera de uma solução trabalhem legalmente nos EUA e sejam protegidos da deportação. Os juízes Elena Kagan, Steven Breyer, Ruth Bader Ginsburg e Sonia Sotomayor pressionaram o governo com força, sugerindo que o governo violou a lei ao decidir terminar o programa.

Novas medidas para Green card

As pessoas que solicitarem residência permanente nos EUA, obtenção do green card, segundo o comunicado do “U. S. Citizenship and Immigration Services” – Serviços de Cidadania e Imigração –, podem preencher e enviar o formulário I-130 diretamente pela internet. Isso vai facilitar, pois anteriormente só era possível este procedimento entregando diretamente em papel ou enviando todos os formulários por correio.

Com isso, peticionários agora podem preencher e registrar on-line o Formulário I-130, que é a Petição de Parente Estrangeiro. O preenchimento direto pelo site permite, além do envio eletrônico, que os estrangeiros verifiquem também o status de seu caso e recebam avisos da agência.

“O formulário I-130 é um dos formulários do ‘USCIS’ mais amplamente arquivados”, disse o diretor interino do “USCIS”, Ken Cuccinelli. “Enquanto continuamos nossa transição para operações sem papel, os peticionários agora podem experimentar a conveniência ou arquivar eletronicamente. O ‘USCIS’ está aumentando o número de formulários disponíveis para arquivamento on-line para tornar nossa agência mais eficaz e eficiente”, enfatiza.

Como solicitar para um membro da família? O primeiro passo é criar uma conta online – que pode ser aberta em myaccount.uscis.dhs.gov e oferece uma maneira segura para os imigrantes enviarem solicitações e revisarem seu status à medida que o processo avança.

O próximo passo, se o membro da família já estiver nos EUA, é fazer a aplicação ao “USCIS” enviando o Formulário I-485, Pedido de Registro de Residência Permanente ou Ajuste de Status. Se o cidadão estrangeiro mora no exterior, ele ou ela deve solicitar um visto de imigrante através dos escritórios consulares do “Departamento de Estado” em todo o mundo.

Confira os procedimentos

O processo de green card através de irmão, funciona da seguinte forma: com o acréscimo, os solicitantes agora podem registrar oito formulários do “USCIS” on-line – Formulário I-90, Pedido de Substituição de Cartão de Residente Permanente; Formulário I-130, Petição de Parente Estrangeiro; Formulário I-539, Solicitação para estender / alterar o status de não imigrante – o Formulário I-539 é o primeiro pedido on-line que usa a estratégia de “USCIS” e Processing; Formulário N-336, Solicitação de audiência sobre uma decisão em processos de naturalização (sob a seção 336 do INA).

Formulário N-400, Pedido de Naturalização; Formulário N-565, Pedido de Naturalização de Substituição / Documento de Cidadania; Formulário N-600, Pedido de Certificado de Cidadania; Formulário N-600K, Pedido de Cidadania e Emissão ou Certificado de acordo com a Seção 322.

Para preencher e registrar esses formulários on-line, o solicitante deve primeiro criar uma conta no site do USCIS em myaccount.uscis.dhs.gov. Essa conta gratuita permite: Enviar e acompanhar o status de seus formulários; Pagar suas taxas; -Acompanhar o status do caso; Comunicar com o USCIS através de um email seguro e Responder a solicitações.