Estagnação da Ordem Executiva frustra esperança de imigrantes

Estagnação da Ordem Executiva frustra esperança de imigrantes

Ainda não existe um prazo determinado de quando o painel emitirá a decisão ou opinião legal. Era visível a expressão de desânimo das pessoas que empunhavam faixas e gritavam por Justiça!

Foto: Ross D. Franklin/AP
Foto: Ross D. Franklin/AP

A esperança de milhares de imigrantes com status de ilegalidade foi frustrada diante da estagnação dos fatos. Nada ficou resolvido. E apesar da pressão dos sindicatos e da Comunidade a Corte adia decisão sobre as ordens executivas do Presidente Barack Obama, no último dia 17. Centenas de ativistas realizaram manifestação em frente ao prédio da Corte Federal de Apelações, em Nova Orleans, Louisiana, em apoio às Ordens Executivas, mas tudo pareceu em vão. A Corte de Apelações realizou uma audiência especial, durante a qual ouviu os argumentos dos advogados de defesa e contra as ações no sistema migratório. Surpreendentemente os juízes apenas ouviram os dois lados e não emitiram nenhuma decisão, e ainda não existe um prazo determinado de quando o painel emitirá a decisão ou opinião legal. Era visível a expressão de desânimo das pessoas que empunhavam faixas e gritavam por Justiça!

E apesar da pressão dos sindicatos e Comunidade a corte adiou a decisão sobre as Ordens Executivas assinadas em 20 de novembro de 2014 pelo presidente Obama. Mais uma vez os imigrantes indocumentados continuam como joguetes políticos entre os dois principais partidos dos EUA: Republicanos e Democratas. Em fevereiro desse ano, o juiz federal Andrew Hanen acatou a ação judicial apresentada por 26 estados que pede a suspensão das Ordens Executivas. A decisão do magistrado impediu que a administração atual implantasse os decretos que afastariam o risco da deportação.

“Nós temos custos com a saúde”, disse o promotor público do Texas, Ken Paxton, cujo estado lidera o processo. “Nós temos custos com o cumprimento das leis e, então, há os custos adicionais do Governo Federal. Basicamente, esse é um programa que beneficia pessoas que na realidade não deveriam estar aqui”, alfineta.

Já Victor Ibarra, um manifestante de 43 anos, residente em Houston (TX), que uniu-se a um grupo de trabalhadores em restaurantes, disse que já passou da hora de mudar a política imigratória. “Nós somos seres humanos. Nós queremos que as famílias permaneçam juntas. Nós simplesmente queremos ficar OK neste país, não provocar problemas e ter a oportunidade de viver nos EUA toda a nossa vida”, comentou.

Sindicatos se posicionam

Dois dos mais poderosos e politicamente influentes sindicatos estão apoiando o presidente na ação judicial apresentada contra suas Ações Executivas na imigração. As entidades alegaram que os “trabalhadores indocumentados” precisam de mais proteção nos locais de trabalho, pois sua participação ajuda a economia norte-americana. A Associação Nacional de Educação assinou a petição de apoio junto à Corte Federal de Apelações na qual o Texas e 25 outros estados desafiam as Ordens Executivas. As ações basicamente expandem a autorização de trabalho e atrasam os programas de deportação dos indocumentados. Além disso, elas oferecem oportunidades similares aos pais de cidadãos norte-americanos e residentes permanentes.

As 36 páginas do relatório da AFL-CIO argumenta que o Texas não possui “bases legais” para desafiar judicialmente as Ordens Executivas e que a administração atual não violou os procedimentos exigidos em lançar os decretos. Além disso, o sindicato deixou bastante claro o seu interesse no veredito da Corte. “Primeiramente, através de relações de barganhas coletivas, os afiliados da AFL-CIO representam inúmeros trabalhadores indocumentados nos locais de trabalho por todo o país”, segundo o relatório do sindicato, que reúne 56 sindicatos menores representando 12 milhões de trabalhadores ativos e aposentados.

Os advogados dos sindicatos argumentam que tais trabalhadores possuem proteções suficientes segundo as leis trabalhistas e sindicais, mas não “uma gama ampla de soluções” quando tais leis são violadas. Os trabalhadores indocumentados não têm direito a ressarcimento segundo o Ato Nacional de Relações Trabalhistas e estão vulneráveis à retaliação dos trabalhadores, caso reclamem qualquer tipo de abuso, alegaram os advogados.

“Em segundo lugar, essa falta de ferramentas legais e a vulnerabilidade às retaliações criam alguns incentivos para alguns empregadores inescrupulosos que contratam um grande número de trabalhadores indocumentados e pagam salários abaixo da média e oferecem condições de trabalho abaixo do padrão”, acrescentaram. “Os patrões que respeitam as leis devem competir com esse tipo de empregador, dificultando para a AFL-CIO aumentar os salários e melhorar as condições de trabalho”.

“Nem o Mississippi e os agentes apresentaram provas concretas e danos específicos que permitiriam a eles desafiar o DACA (“Deferred Action for Childhood Arrivals)”, escreveu o Juiz W. Eugene Davis. A decisão judicial por unanimidade contra o Mississippi poderá ajudar a administração na defesa contra o processo apresentado por 26 estados. A decisão de uma Corte Federal de Apelações favorecendo a anulação da ação judicial contras as Ações Executivas do Presidente Barack Obama poderá ajudar a administração na defesa contra o processo apresentado por 26 estados. O painel formado por três juízes da Corte de Apelações do 5º Circuito decidiu unanimemente que vários agentes de imigração e o Estado de Mississippi não possuem bases legais para acionarem o programa “Deferred Action for Childhood Arrivals 2012 (DACA)”, pois as alegações de que os agentes e o estado seriam prejudicados são vagas demais, segundo o site: Político.

No documento de 17 páginas, Davis frisou que a única evidência de prejuízos foi um estudo realizado em 2006 relatando que os custos dos serviços sociais e outros gastos estaduais no Mississippi aumentaram mais de US$ 25 milhões ao ano em decorrência da imigração indocumentada em geral, não especificamente o programa de Obama. A determinação também frisa que o foco nas deportações também alivie alguns ônus ao estado.

Califórnia e Nova York

Em contrapartida, a Califórnia, Nova York e mais 12 estados se uniram para ajudar a salvar o plano do Presidente Barack Obama de proteger milhões de imigrantes indocumentados, mesmo que ele seja válido somente em determinadas partes do país. Um juiz federal paralisou os decretos de lei assinados pelo presidente logo após a ação judicial apresentada pelo Texas e 25 outros estados. Esses estados, quase todos liderados por governadores republicanos, alegam que Obama está forçando os contribuintes a patrocinar a regularização temporária de milhões de imigrantes.
Agora, 14 estados, a maioria liderada por democratas, sendo que alguns deles concentram as maiores populações de indocumentados elegíveis para as Ordens Executivas de Obama, estão apresentando o seguinte argumento: Eles alegam que a autorização de algumas proteções aos imigrantes na realidade os beneficiaria; resultando no aumento da arrecadação fiscal e fortalecimento das famílias.

Anunciado em 20 de novembro de 2014, os decretos de Obama protegem da deportação pelo período de três anos até cinco milhões de indocumentados. A parte maior do plano, o “Deferred Action for Parenthood Accountability” (DAPA) permite a emissão da permissão de trabalho com duração de três anos aos pais de crianças cidadãs norte-americanas ou portadoras do Green Card. O plano não inclui indocumentados que chegaram recentemente aos EUA ou indivíduos com antecedentes criminais.