COLUNA NOSSA GENTE || LEIS E IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil
O processo de asilo vem sendo utilizado de forma abusiva por imigrantes. Isso não é bom pois, cedo ou tarde, o governo adotará medidas para brecar esses abusos.
O ruim é que as consequências para o imigrante podem ser devastadoras a médio ou longo prazo. E o pior é que quem aplica provavelmente nem sabe disso.
Movidos por orientações errôneas ou por relatos duvidos contidos na mídia social, muitos imigrantes já chegam nos Estados Unidos, ainda que pela porta da frente, já imbuídos da ideia de que irão aplicar para o asilo, dados os benefícios obtidos mais celeremente, para “depois ver o que vai fazer”.
Péssima estratégia. Típica da filosofia de países com pouca estrutura e má organização. O instinto de sobrevivência move o cidadão brasileiro, quando vive no Brasil. Mas aqui é diferentee o estrangeiro deve assimilar essa adaptação.
O processo de asilo foi criado para um propósito. Planejamento e uma aplicação correta são imperativos para suceder na América. Apostar no “faz assim hoje e depois resolve” não costuma dar resultado por aqui.
Veja abaixo os pontos principais sobre o processo de asilo.
Quem Qualifica Para Asilo Nos EUA?
Durante décadas, a lei dos EUA permitiu que o governo concedesse asilo a imigrantes que sofreram ou têm um medo bem fundamentado de perseguição em seu país de origem por causa de sua nacionalidade, raça, religião, opiniões políticas ou participação em um “grupo social específico”.
A perseguição deve partir de autoridades governamentais ou de alguém que o país de origem não possa ou não queira controlar. Pobreza, oportunidades econômicas escassas, deslocamento causado por desastres naturais ou desejo de se reunir com a família não são motivos de asilo sob a lei dos EUA.
O asilo está disponível apenas para aqueles em solo americano. Salvo algumas exceções, a lei dos EUA permite que imigrantes nos EUA, incluindo aqueles que entraram no país ilegalmente, solicitem asilo como forma de interromper sua deportação.
Como Funciona o Processo de Asilo?
Existem dois tipos de casos de asilo: pedidos “defensivos” e “afirmativos”.
Imigrantes que o governo pretende deportar, incluindo aqueles que cruzam ilegalmente a fronteira EUA-México, podem apresentar pedidos de asilo defensivos para tentar impedir sua deportação. Esses casos são decididos por juízes de imigração do Departamento de Justiça, que supervisiona as Cortes de Imigração.
Imigrantes com status legal temporário nos EUA, como portadores de visto de curto prazo e crianças desacompanhadas que entram na fronteira dos EUA sem seus pais, podem enviar pedidos de asilo afirmativos aos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS).
Enquanto os imigrantes que buscam asilo defensivo devem apresentar seu caso em audiências judiciais contra juízes e promotores do governo, aqueles com pedidos afirmativos são entrevistados por oficiais de asilo do USCIS.
Os requerentes cujos pedidos de asilo são negados pelos juízes de imigração podem ser deportados, embora possam recorrer dessas decisões. Os requerentes de asilo rejeitados pelo USCIS são normalmente colocados em processos de deportação e seus casos são transferidos para o sistema da Corte de Imigração, para uma decisão final.
Imigrantes que recebem asilo por um juiz de imigração ou USCIS podem permanecer nos EUA permanentemente e podem solicitar um green card um ano após a decisão. Seus cônjuges e filhos menores de 21 anos também podem vir e morar nos EUA legalmente.
Por Que o Sistema de Asilo Está Quebrado?
Durante anos, liberais e conservadores disseram que o sistema de asilo dos EUA está quebrado, embora tenham oferecido soluções diferentes para consertá-lo.
Os conservadores disseram que o sistema de asilo é abusado por imigrantes econômicos que o usam para permanecer e trabalhar nos EUA indefinidamente, o que, segundo eles, incentiva a imigração ilegal. Os liberais também criticaram os atrasos na decisão de casos de asilo, dizendo que colocam os requerentes de asilo legítimos em um limbo legal de anos.
Fato é que um acúmulo de centenas de milhares de casos não resolvidos prejudicou a capacidade do governo de decidir casos de asilo em tempo hábil – e os atrasos de processamento de anos pioraram durante a pandemia de COVID-19, que reduziu o atendimento presencial em audiências judiciais e entrevistas do USCIS.
No início de 2022, o sistema judicial de imigração tinha 628.551 pedidos de asilo pendentes, mostram dados do Departamento de Justiça. No total, o sistema de tribunais de imigração tem mais de 1.6 milhão de casos pendentes. Enquanto isso, o USCIS supervisionava 432.341 pedidos de asilo não resolvidos no início de 2022, mostram as estatísticas da agência.
O Departamento de Justiça tem atualmente 578 juízes de imigração, enquanto o USCIS tem 750 oficiais de asilo. O governo Biden disse que planeja contratar mais juízes de imigração e oficiais de asilo, mas o processo de contratação é lento.
Por causa do enorme acúmulo de pedidos, os imigrantes esperam em média 1.621 dias – ou mais de 4 anos – por uma audiência no tribunal de imigração. Embora o USCIS tenha como objetivo julgar os pedidos de asilo afirmativos dentro de seis meses, a maioria dos casos excede esse prazo.
Quantos Pedidos de Asilo São Aprovados?
Não há limite para o número de pedidos de asilo que o governo pode conceder a cada ano.
No ano fiscal de 2021, os juízes de imigração aprovaram 7.359 pedidos de asilo e rejeitaram 14.117 casos. Durante os primeiros seis meses do ano fiscal de 2022, 8.494 pedidos de asilo foram aprovados pelos juízes, enquanto 9.738 foram negados, mostram os números do Departamento de Justiça.
O USCIS concedeu asilo 7.118 vezes no ano fiscal de 2021, enquanto rejeitou 17.888 casos, mostram dados da agência. Durante os primeiros três meses do ano fiscal de 2022, o USCIS aprovou 2.175 pedidos de asilo e negou 9.727 casos.
No geral, as taxas de concessão de asilo na Corte de Imigração têm oscilado em torno ou abaixo de 20% desde 2015. Mas as taxas variam de acordo com a região em que o caso é apresentado, a nacionalidade do solicitante, as variáveis usadas nos cálculos e acesso a representação legal, ou falta disso, mostram as estatísticas do governo.
Um relatório do DHS de 2020 descobriu que 89% dos casos judiciais de famílias imigrantes da América Central que cruzaram a fronteira EUA-México entre os anos fiscais de 2014 e 2019 permaneceram sem solução.
Como a Política de Asilo Mudou no Governo Biden?
Por meio de vários regulamentos e acordos internacionais, o governo Trump limitou a elegibilidade para asilo e permitiu que as autoridades de fronteira rapidamente deportassem imigrantes ou exigissem que esperassem no México por suas audiências.
Logo após assumir o cargo, o presidente Biden suspendeu algumas restrições de asilo de Trump, incluindo o chamado programa “Permanecer no México” e acordos que permitiam aos EUA redirecionar requerentes de asilo para Guatemala, Honduras e El Salvador com instruções para buscar proteção lá.
O governo Biden, no entanto, manteve o Título 42 em vigor, defendendo-o como política de saúde pública por mais de um ano. Embora tenha feito exceções às expulsões, o governo Biden usou o Título 42 por mais tempo e com mais frequência do que o governo Trump, realizando mais de 1.4 milhão de expulsões de imigrantes em seus primeiros 15 meses.
Em 2021, o governo Biden revogou uma política de Trump que geralmente desqualificava vítimas de violência doméstica e de gangues do asilo e disse que emitiria um regulamento para definir o fundamento de “grupo social específico” para asilo que vem sendo contestado há décadas. A regra ainda não foi finalizada.
Como o Processo de Asilo Pode Ser Melhorado
Os conservadores propuseram reduzir a elegibilidade para asilo, deter requerentes de asilo enquanto seus casos são analisados e aumentar as deportações. Os liberais, por sua vez, defenderam a conexão de requerentes de asilo com advogados, a contratação de funcionários de asilo adicionais e a aceleração do processamento de casos.
A tentativa do governo Biden de revisar o processamento de asilo ao longo da fronteira sul está alinhada com esta última abordagem. Ele foi projetado para acelerar os julgamentos, designando funcionários do USCIS para decidir casos de asilo, em vez de canalizar todos os pedidos para os tribunais de imigração em atraso.
Mas resta saber se as autoridades conseguirão contratar oficiais de asilo e alocar recursos suficientes, incluindo voos de deportação para aqueles cujos casos são rejeitados, para que a regra atinja seu objetivo de fornecer concessões ou negações de asilo mais rapidamente.
Reconhecendo que muitos imigrantes que viajam para a fronteira EUA-México não pedem asilo ou não se qualificam para ele, os especialistas também sugeriram expandir a imigração legal, como vistos de trabalho e familiares, para permitir que possíveis imigrantes venham legalmente para os EUA e, assim, reduzir a pressão sobre o sistema de asilo.
Por Que Muitos Brasileiros Vão Se Dar Mal?
Existe a falsa impressão na comunidade brasileira que o asilo “permite” posteriormente mudar para um visto EB-2 ou EB-3. Não é tão simples como parece.
É verade que as leis de imigração determinam que no período enquanto existir um pedido de asilo pendente, o estrangeiro Aplicante não se submete à contagem do prazo de ilegalidade nos Estados Unidos. Ou seja, ele não é considerado ilegal nos EUA e, portanto, não está sujeito à contagem de dias para a penalidade de 3 e 10 anos sem poder retornar aos EUA.
Para isso ocorrer, dois requisitos precisam estar presentes: (1) O pedido de asilo tem que ser legítimo (bonafide), isto é, ter fundamento legal e factual e estar documentado de forma suficiente a caracterizar o direito do aplicante. (2) O estrangeiro não pode ter trabalhado nos EUA sem autorização da Imigração.
Preenchidos esses dois requisitos, enquanto estiver pendente o pedido de asilo, o estrangeiro não está ilegal nos EUA.
Ocorre que a maior parte destes processos de asilo não possuem fundamento legal. São alegações vazias de violência no Brasil, sem documentação de suporte que permitisse a aprovação do pedido. Ou seja, em muitos casos poderão vir a ser considerados como pedidos ilegítimos de asilo, como já tem sido decidido por alguns juízes de imigração, cujas pautas estão lotadas de processos sem mérito, que na verdade, estão atrapalhando o andamento regular dos demais processos.
Mais ainda. O processo de asilo, quando negado pelo USCIS, é remetido para a Corte de Deportação, ou seja, o requerente do asilo já entra direto no sistema para ser mandado embora dos EUA.
Quanto tempo isso leva não se pode prever, mas não duvidem que o Governo passe a examinar se os processos inicialmente tem mérito para seguir ou se apenas foram feitos para o estrangeiro ganhar tempo.
Em resumo, o pedido de asilo sem mérito pode ser o instrumento que acaba deportando o estrangeiro mais rapidamente dos EUA, o que acabaria com qualquer pretensão de legalização futura, ou seja, resultado final justamente o contrário do que se previu no início ao fazer o asilo.
- A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.