A regra do Public Charge (Ônus Público)

A regra do Public Charge (Ônus Público)

Edição de agosto/2019 – p. 04

A regra do Public Charge (Ônus Público)

A previsão do Public Charge existe há muitos anos na lei imigratória americana. Ela tem dupla aplicação, ao impedir a entrada nos USA de imigrantes que não tenham condições de se manter aqui financeiramente, bem como deportar os residentes permanentes que, no prazo de cinco anos da emissão de seu Greencard, tenham utilizado benefícios públicos que caracterizem estas pessoas como dependentes do Governo americano.

Este princípio do “public charge” está na lei americana há mais de cem anos. Os USA estabelecem que imigrantes devem vir para contribuir para a sociedade e não para serem dependentes de um Estado que provê para os seus cidadãos mais necessitados.

O substrato do princípio reside na proteção dos interessas nacionais e sociais. Quer imigrar para os USA? Venha para contribuir e não para receber benefícios financeiros do Governo que, em última instância, são suportados em sua maior parte pelos impostos pagos pelos americanos.

Como toda regra legal de aplicação universal, é difícil um modelo que atenda a tantos interesses difusos. Fato é que o Governo Trump delineou a aplicação da regra baseado nos princípios de que a América é a terra da oportunidade, buscada por imigrantes menos favorecidos em seus países, que estejam dispostos a trabalhar duro, perseverar, vencer condições adversas para prosperar, colhendo os frutos de seu próprio trabalho e esforço.

Vamos tentar ser objetivos (apesar da utilização de critérios subjetivos na aplicação da regra).

Como se determina a “public charge” (ônus público)?

O Oficial imigratório deverá avaliar elementos positivos e negativos de cada aplicante a fim de determinar se o imigrante tem o potencial de vir a depender do Governo americano. Para isso, adotará o critério da totalidade das circunstâncias considerando a idade, saúde, status familiar, ativos, recursos, status financeiro, nível educacional e habilidades. Por certo, o intuito é provar que o imigrante não precisará receber benefícios financeiros do Governo.

Quais ajudas públicas comprometem o imigrante?

O imigrante que receber benefícios (dinheiro) do Governo americano, de determinadas origens, por 12 meses, seguidos ou alternados, dentro de um período de 36 meses. O imigrante que receber dois benefícios distintos num mesmo mês será contabilizado como dois meses de benefícios e assim por diante. Estes benefícios são oriundos de Supplemental Security Income (SSI), Temporary Assistance to Needy Families (TANF), Supplemental Nutritional Assistance Program (SNAP), a maior parte de benefícios de Medicaid, e ainda alguns programas habitacionais. Isto na órbita federal. Benefícios estaduais e locais com características de manutenção de renda mensal também pesam contra o imigrante e podem impactar seu status imigratório nos USA.

Quais ajudas públicas não impactam negativamente o imigrante?

Benefícios recebidos por indivíduos que estão na ativa do serviço militar americano, bem como seus cônjuges e filhos. Benefícios públicos recebidos por crianças adotadas internacionalmente. Medicaid para estrangeiros abaixo de 21 anos e mulheres grávidas. Medicaid para serviços baseados nos sistemas educacionais e Medicaid para serviços de emergência.

E o Obamacare?

A nova regra determina que um dos fatores favoráveis ao estrangeiro para que ele não seja enquadrado no “public charge” é o fato de possuir seguro saúde privado, ou seja, por conta própria. Entretanto, se o estrangeiro recebe subsídios para o pagamento do Obamacare, esta circunstância não será um fator favorável para livrá-lo da regra, podendo até comprometer sua futura permanência nos USA.

E quem está aqui temporariamente, mas não tem interesse em imigrar permanentemente?

Esta categoria de estrangeiros também não pode receber benefícios do governo americano. Se receber os benefícios mencionados ficará impedido de legalmente estender ou mudar seu status imigratório.

Quem está isento da regra do “public charge”?

Esta regra não se aplica a asilados, refugiados, à categoria Special Immigrant Juveniles (SIJs), aplicantes de visto T (vítimas de tráfico humano), visto U (vítimas de certos crimes) e vítimas de violência doméstica casados com americanos ou residentes permanentes (VAWA).

Se eu for considerado “public charge”, existe alguma outra alternativa para eu poder imigrar?

Sim. Através de uma decisão discricionária do oficial imigratório, a determinação de “public charge” pode ser suspensa pela apresentação de uma garantia financeira mínima de $8,100. Neste caso, o estrangeiro, apesar de ser um “public charge”, receberia a residência permanente. Se no curso da sua residência permanente ele deixar de ser autossustentável financeiramente, ele perderia a residência permanente e a caução apresentada.

Quando começa esta nova regra?

Começa em 15/outubro/2019, valendo para aplicações feitas a partir desta data. A princípio, o Governo não vai aplicar a nova regra para Aplicações de imigração feitas antes desta data.

Dicas

Não assuma nada e não se baseie apenas no que você ouve no noticiário ou de seus amigos e familiares. A situação de cada imigrante é única e se você tiver dúvidas sobre sua condição particular, procure um advogado de imigração de sua confiança. Não procure seu contador ou consultor para este tipo de dúvida. Trata-se do seu futuro à vista de uma questão legal complexa.

A nova regra tem 837 páginas. O desenrolar de sua aplicação demonstrará uma miríade de situações que, pode ter certeza, nem o Governo ainda sabe como enquadrar.

Seja cauteloso e comporte-se de acordo com as leis. Pergunte. Questione. Deixe claro que não é americano, que é imigrante e, na dúvida se pode ou não aplicar para determinado benefício, não aplique. Isso pode significar a sua permanência nos USA.