Manobra republicana bloqueia medidas de Obama no Texas

A batalha migratória recrudesce nos Estados Unidos com a suspensão das medidas executivas ordenadas em novembro pelo presidente, colocando em risco os direitos assegurados aos imigrantes

Da Redação

A decisão do juiz federal norte-americano, Andrew Scott Hanen, da corte federal de Brownsville, Texas, de bloquear temporariamente o plano do presidente Barack Obama, que protege e regulariza a situação de cerca de cinco milhões de imigrantes ilegais, vem gerando revolta e descontentamento, pois entende-se a iniciativa como manobra política, arquitetada pelos Republicanos. A batalha migratória recrudesce nos Estados Unidos com a suspensão das medidas executivas ordenadas em novembro, colocando em risco os direitos assegurados aos imigrantes. A Casa Branca reagiu e anunciou que o Governo apelará da decisão, visto que considera que Obama agiu “dentro de sua autoridade legal”. E segundo declarações do porta -voz da presidência, Josh Earnest, “a decisão do tribunal federal impede erroneamente que se efetive esta política legal e de bom senso, e o Departamento de Justiça indicou que apelará de tal decisão.” Não está claro, no entanto, quando será feita a apelação, que deverá ser analisada pela Quinta Corte de Apelações, em Nova Orleans.

A medida provisória permite que 4,4 milhões de pessoas, cujos filhos são cidadãos norte-americanos, permaneçam no país temporariamente. Outras 270 mil pessoas poderiam ficar devido à expansão de um programa de 2012, que impede a deportação de pessoas trazidas ilegalmente aos EUA quando crianças. Entretanto, vinte e seis Estados, liderados pelo Texas e seu governador republicano, Greg Abbott, entraram com uma ação contra o governo federal alegando que o programa de Obama viola os limites constitucionais do poder presidencial.

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E embora o embate legal tenha apenas começado, a decisão de Andrew Scott Hanen, da corte federal de Brownsville, Texas, é taxada como estratégia republicana, pois o juiz foi indicado pelo governo de George Bush. Fica evidente que há uma força contrária no Congresso Americano – encabeçada pelos Republicanos -, que pressiona o presidente e aliados, na tentativa de enfraquecer a proposta e desautorizar a sua legitimidade. Em sua decisão, o juiz que instrui a causa proveniente da demanda feita por 26 Estados contra as ações executivas argumenta que se não fossem freadas seria produzido “dano irreparável”, fato em razão do qual concedeu um “mandado judicial temporário” para suspender a aplicação das medidas enquanto o processo for fundamentado ou até “ordem posterior deste tribunal”.

“Seria impossível pôr o gênio de volta na lâmpada”, ressaltou Hanen, que disse concordar com o argumento dos demandantes de que a legalização de milhões de imigrantes ilegais é uma ação “virtualmente irreversível”. O magistrado, conhecido por outras resoluções críticas em relação à política migratória, considera que a Administração não levou a cabo os procedimentos básicos necessários para a aplicação do plano migratório. Além disso, reprova o Governo por não ter sido capaz de exercer maior controle sobre as fronteiras, o que agravou o problema da imigração ilegal, segundo informações do jornal The New York Times. Nessa linha, apóia a queixa dos Estados relativa ao custo que já lhes cabe na luta contra a imigração irregular.

Direitos Humanos

Apesar do revés, as organizações que apóiam a reforma migratória se apressaram em dizer que continuarão trabalhando para que as ações executivas de Obama entrem em vigor. “Este é apenas o primeiro round de um longo processo legal”, disse Apolonio Morales, da Coalizão pelos Direitos Humanos dos Imigrantes de Los Angeles (Chirla, na sigla em inglês). “Temos confiança em que o sistema judicial acabará rejeitando essa demanda sem base, que nada faz além de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes, priva de direitos os trabalhadores imigrantes e suas famílias e priva os Estados de receitas muito necessárias”, acrescentou.

Segundo Lupe López, da Alliance for Citizenship, a demanda apresentada pelos 26 Estados é apenas uma “tática para provocar medo”, promovida por promotores e governadores anti-imigrantes que pretendem “afugentar os imigrantes que poderiam solicitar” as medidas executivas, mas que não terá sucesso, defendeu. “Confiamos que o sistema judicial acabará rejeitando esta odiosa demanda”, disse, concordando com outras organizações.

“Não estamos de acordo com a decisão da corte e acreditamos que um tribunal superior vá reafirmar a legitimidade das medidas [de Obama], da mesma forma que inúmeros especialistas em direito afirmam que o presidente tem autoridade para agir”, declarou Janet Murguía, presidenta do Conselho Nacional de Raça, uma das mais influentes organizações hispânicas dos EUA.

A via legal é um dos caminhos tomados pelos que se opõem às ações migratórias determinadas em novembro por Obama, frustrado pela negativa do Congresso em aprovar uma reforma migratória que propusesse uma solução para os mais de 11 milhões de ilegais que vivem no país. A oposição republicana, que domina as duas câmaras do Congresso desde janeiro, tenta também reverter as medidas, pressionando por meio da cassação de fundos do Departamento de Segurança Nacional. Esse ministério é o único a não ter conseguido recursos até o final do ano fiscal, sem o que ficará sem dinheiro a partir de 27 de fevereiro, a menos que os congressistas aprovem nova dotação. Algo que até agora não funcionou, pelas tentativas republicanas de incluir nela medidas para reverter as ações executivas migratórias, o que é totalmente rejeitado pelos legisladores democratas.

Casa Branca tenta ordem de emergência na luta por ações migratórias de Obama

Josh Earnest, secretário de imprensa da Casa Branca, adiantou que o Departamento de Justiça planeja apresentar uma ordem de emergência que permita a implantação das ações executivas de Obama na imigração.

As autoridades informaram que o Departamento de Justiça poderá fazer o pedido oficial na última semana de fevereiro.

Na verdadeira “queda de braço” entre a administração Obama e 26 estados envolvendo as ações executivas do presidente na imigração, apresentou mais uma reviravolta. Na sexta-feira (20), a Casa Branca informou que advogados do Departamento de Justiça tentarão uma ordem de emergência junto à Corte de Apelações que permita que o Governo Federal emita permissões de trabalho e conceda proteção legal a milhões de imigrantes indocumentados, enquanto apela contra a determinação judicial de suspender os programas. A decisão ocorreu em resposta à decisão do Juiz Andrew S. Hanen, de Brownsville (TX), na noite de segunda-feira (16), que suspende indefinidamente as ações executivas do Presidente Barack Obama na imigração.

“Nós acreditamos que, quando você avalia os méritos legais do argumento, que há uma fundação sólida e legal para o presidente tomar as ações que ele anunciou ano passado para consertar o nosso sistema migratório quebrado”, disse Josh Earnest, secretário de imprensa da Casa Branca, no dia 20 de fevereiro. “Isto é consistente com a forma que presidentes anteriores ao longo de várias décadas utilizaram sua autoridade executiva. Por isso, você sabe, nós continuaremos a lutar por esse caso nos tribunais”.