As Fraudes do EB-2

As Fraudes do EB-2

Saiba quais os devidos procedimentos quando na aplicação para o Green Card na categoria EB-2, de acordo com a lei americana. Para esclarecer o leitor, o advogado de Imigração, Walter G. Santos, aponta dados imprescindíveis, evitando prisão e até mesmo a deportação

Edição de novembro/2017 – pág. 08

As Fraudes do EB-2

Responda rápido: você prefere viver livremente em seu país ou preso nos USA por até 15 anos para depois ser deportado?

Então vamos ver se você fez alguma coisa errada quando aplicou para um Green Card na categoria EB-2 (Employment Based Second Preference). Este tipo de visto de imigrante tem três formas.

A primeira delas é para cargos que requerem mestrado ou doutorado do estrangeiro. Alternativamente, o estrangeiro pode ter apenas bacharelado, mas precisa comprovar ao menos cinco anos de experiência progressiva no campo de trabalho.

Esta modalidade, chamada de Advanced Degree (grau avançado), requer uma oferta de trabalho de um empregador americano. Este empregador deverá fazer o detalhado e minucioso processo de Labor Certification (Certificação Laboral) antes que possa peticionar para o estrangeiro imigrar para os USA.

A segunda modalidade de EB-2 se aplica a estrangeiros que possuam habilidade excepcional em ciências, artes ou negócios. Habilidade excepcional significa um grau de conhecimento significativamente superior ao ordinariamente encontrado em outros profissionais das ciências, artes ou negócios.

Para provar habilidade excepcional é necessário pelo menos três dos seis requisitos a seguir: (1) diploma educacional na área de habilidade excepcional; (2) cartas documentando ao menos dez anos de experiência na ocupação; (3) licença profissional para exercer a ocupação; (4) evidência de que recebeu remuneração compatível por possuir habilidade excepcional; (5) filiação a associação profissional da função; e (6) resultados profissionais e contribuições significativas no seu setor de trabalho, reconhecido pelos seus pares de profissão, entidades governamentais, profissionais ou de estímulo de negócios.

Esta modalidade também requer a oferta de trabalho do empregador americano, que deverá fazer o detalhado e minucioso processo de Labor Certification (Certificação Laboral) antes que possa peticionar para o estrangeiro imigrar para os USA.

A terceira e última modalidade, conhecida como NIW, dispensa a oferta de trabalho, bem como o minucioso e detalhado processo de Labor Certification, através de um pedido de National Interest Waiver (a dispensa destes requisitos se dá por força de interesse nacional americano).

Para se qualificar nesta terceira modalidade, o estrangeiro ainda tem que provar grau avançado (Advanced Degree) ou habilidade excepcional.

Adicionalmente, para se isentar da oferta de trabalho e ele próprio requerer o EB-2 sem um empregador, o estrangeiro necessita provar que (1) ele quer entrar nos USA para realizar um trabalho que tenha mérito substancial e importância nacional; (2) ele está bem posicionado para levar adiante sua proposta de trabalho na América; e (3) considerando todos os elementos do caso, seria benéfico aos USA dispensar a offerta de trabalho e o minucioso e detalhado processo de Labor Certification.

Pela breve descrição acima percebe-se que a categoria EB-2 está restrita a uma pequena parcela de pessoas que se destacam em suas áreas profissionais. Dispensar oferta de emprego e Labor Certification, então, é sem dúvida, muito mais restrito. Ninguém precisa de habilidade excepcional para entender isso.

Se você tem ou não habilidade excepcional, se qualifica ou não para o NIW, é circunstância fática do seu histórico profissional e acadêmico aplicado aos limites da lei. Algumas pessoas têm, outras não. Não há demérito nenhum em não qualificar. E é aqui que reside o problema.

Consultores estão vendendo o produto pronto NIW para todo e qualquer estrangeiro. Basta pagar trinta mil dólares que você “qualifica” para o Green Card via EB-2, que sai até relativamente rápido.
Parece a solução ideal para todos os seus problemas. Mas não é. Veja como funciona.

O consultor organiza seminários e apresentações fora dos USA, onde é apresentado o produto EB-2 NIW para qualquer pessoa que comparecer ao evento.

Havendo interesse, o estrangeiro entrega alguns documentos para o consultor. Algumas semanas depois, o consultor chama o estrangeiro para assinar a Petição. O nome do consultor não aparece em lugar nenhum e o processo é enviado para o serviço de imigração.

O consultor avisa o estrangeiro: “se receber algo pelo correio, avise imediatamente”.

A petição cai em pedido de evidências e o estrangeiro é notificado e imediatamente remete ao consultor. Este prepara a resposta, colhe a assinatura do estrangeiro e postaliza o complemento de evidências.

Soa familiar?

Então, cuidado, porque você pode ter entrado numa fria.

Em primeiro lugar, processo imigratório é legalmente uma atividade privativa de advogados licenciados. Consultores não podem tramitá-los, sob pena de infração criminal (“Felony” no Estado da Flórida, com pena de prisão de até cinco anos).

Ademais, a utilização de documentos falsos, adulterados ou que não pertençam ao solicitante constitui fraude imigratória, sujeitando a pessoa a prisão por até cinco anos e em casos especiais, até quinze.

Se alguém que se propõe a fazer um processo desse não é advogado ou não assina embaixo do próprio trabalho, algo não está certo.

Se durante os seminários, eventos ou consultas você é obrigado a desligar o telefone, fica proibido de gravar ou fotografar qualquer informação, algo não está certo.

Se o produto parece muito bom para ser verdade, se não existem dificuldades e ouve-se “pode deixar que cuidamos de tudo”, algo não está certo.

Se lhe falaram que você tem habilidade excepcional sem nem terem analisado seus documentos pessoais, algo não está certo.

Se muitos dos seus vizinhos brasileiros estão seguindo o mesmo caminho, algo não está certo, afinal, de repente, a comunidade brasileira se tornou o maior pólo de pessoas com habilidade excepcional.

Apenas para ilustrar a dimensão do problema, a decisão que fixou os termos da aplicação da lei do EB-2 NIW é sobre um engenheiro que dava aulas numa Universidade americana, além de fazer pesquisas sobre um sistema de propulsão aeroespacial para uso civil, militar e em protótipos de segurança nacional americana.

Este aplicante desenvolveu e validou um sistema computacional padrão de motores de propulsão a ar de alta velocidade, para uso em nano-satélites, mísseis balísticos e veículos orbitais.

Ele possuía três graus acadêmicos superiores, além de cartas de especialistas indicando o uso do trabalho dele pela NASA, Departamento de Defesa americano e pelos laboratórios de pesquisa da força aérea americana.

O caso dele foi negado. Apenas em apelação foi revertido, o que dá uma ideia da complexidade deste tipo de processo.

Muitas pessoas que receberam a oferta do EB-2 NIW fraudulento estão procurando se informar porque desconfiaram de que algo não está certo. Elas são quem tiveram habilidade para discernir fato de ficção.

E como o peixe morre pela boca, desnecessário dizer que já estão de olho. Se você não sabe o que acontece com quem apresenta documentos falsos, eu sei.

Portanto, antes de sair por aí contando vantagem ou ridicularizando quem investiu meio milhão de dólares para fazer o visto certo, lembre-se que aqui não tem “jeitinho”. Os fins não justificam os meios; bons meios é que resultam em bons fins (Aldous Huxley, Ends and Means).

Seria muito mais cômodo eu nem escrever este artigo, mas existe uma diferença enorme entre morar nos USA e viver nos USA. Se você não sabe qual é, com certeza ainda não está pronto para fazer parte deste país.

A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.