O pedido foi encaminhado ao juiz do Distrito Sul do Texas, alegando que as medidas do Presidente Barack Obama são arbitrárias, caprichosas e abusam o poder

Da Redação

especial_imigracao3A ação judicial contrária à Ordem Executiva decretada o ano passado pelo Presidente Barack Obama no sistema imigratório mobilizou 25 estados, alegando que Obama unilateralmente suspendeu as leis imigratórias para 4 milhões dos 11 milhões dos estrangeiros indocumentados nos Estados Unidos. Solicitam que o Juiz Andrew S. Hanen, do Distrito Sul do Texas, determine que as diretrizes do Departamento de Segurança Interna (DHS) que implantam o plano de Obama violam a emenda “cuidem de que as leis sejam religiosamente executadas” da Constituição. Assim como várias provisões do Ato de Procedimentos Administrativos, sob a alegação de que elas são arbitrárias, caprichosas, abusam o poder e foram emitidas sem a autoridade regulatória ou a oportunidade de serem debatidas pelo público.

O Departamento de Justiça apresentou documento de 56 páginas em defesa da administração Obama, se opondo ao pedido de injunção e pedindo ao tribunal que anulasse a ação judicial por falta de base, pois os estados não podem “provar que sofrerão danos consideráveis em decorrência das diretrizes das ordens executivas”.

O órgão argumentou que os estados não têm o direito de apresentar uma ação independente com base na cláusula constitucional “cuidem de que as leis sejam religiosamente executadas” e que o “Deferred Action” no status migratório dos indocumentados implantado pelo DHS representa o exercício inviolável do livre arbítrio.

Salt Lake City

Chris Burbank, chefe de polícia de Salt Lake City -Utah-, assinou o abaixo-assinado defendendo Obama, organizado pela Associação dos Chefes de Polícia das Metrópoles. Burbank juntou-se aos defensores nacionais das ordens executivas assinadas pelo presidente, que afastam o risco de deportação para milhões de imigrantes indocumentados. “Eu me junto aos chefes de polícia espalhados por toda a nação que aplaudem o presidente e dizem: sim, este é um primeiro passo fantástico”, disse o policial durante teleconferência patrocinada pelo Centro Nacional de Leis Imigratórias. O abaixo-assinado contou com a assinatura de 27 chefes e xerifes de cidades como Los Angeles (CA), Dallas (TX), Denver (CO) e Washington-DC.

Utah e o Promotor Público Geral, Sean Reyes, estão entre os 25 estados que acionaram judicialmente as ações executivas na Corte Federal no Texas. Ação alega que os decretos de lei são inconstitucionais porque ignoram o Congresso. Além disso, a delegação republicana de Utah votou no dia 14 de janeiro o bloqueio da verba que patrocinaria as ordens de Obama através de uma proposta que agora vai ao Senado, que enfrenta a quase certa possibilidade de ser vetada, caso seja aprovada.

Detidos no Arizona

especial_imigracao4Em 2013, 34.868 pessoas foram deportadas no estado do Arizona por agentes do Departamento de Imigração (ICE), embora o número seja quase 12% mais baixo que no ano anterior. Mais de 200 pessoas que estavam detidas pelo (ICE) no Arizona foram liberadas em dezembro em decorrência das novas ordens executivas assinadas pelo Presidente Barack Obama. Por ficar próximo à fronteira com o México, o Arizona tem sido o centro de uma acirrada polêmica, alimentada pelas batidas imigratórias realizadas pelo xerife do Condado de Maricopa, Joe Arpaio.

Segundo cálculos do Centro de Política Migratória (MPC), quase 136 mil pessoas seriam elegíveis para os programas DAPA e “Deferred Action for Childhood Arrivals” (DACA) no Arizona. Desse número, 39 mil seriam imediatamente elegíveis para o DACA, enquanto que 97 mil para o DAPA. Nos Estados Unidos, ambos os programas beneficiarão aproximadamente 5.2 milhões de imigrantes. O ICE informou que a Patrulha da Fronteira deteve mais de 486 mil pessoas em todo o país, muitas delas na fronteira sul com o México. Nesses casos, mais de 468 mil dos detidos eram naturais do México, El Salvador, Guatemala e Honduras, sendo que o número de mexicanos detidos pelos agentes do ICE caiu no geral.

Reforma imigratória ampla

As ações executivas de Obama impedem a deportação de milhões de imigrantes indocumentados e representa um quadro vivo de como esses elementos da reforma estão conectados e porque é essencial que o Congresso aja de forma coordenada. Além de expandir o programa “Deferred Action” para os jovens trazidos aos Estados Unidos ainda na infância, o plano de Obama permitirá que os pais de cidadãos norte-americanos e residentes legais (green card) que vivem no país há pelo menos cinco anos saiam das sombras. Calcula-se que quase 5 milhões de pessoas ganharão nova mobilidade.

Trabalhadores sazonais, com nova estabilidade legal, talvez deixem os campos para empregos mais estáveis. “É possível que, devido à essa ação, a agricultura perderá trabalhadores sem nenhum mecanismo de atrair novos trabalhadores”, alegou Jason Resnick da Associação dos Agricultores da Região Oeste à agência de notícias The Associated Press. Esse “mecanismo” a que ele se referiu é o programa de trabalhadores temporários, um sistema novo e ampliado de vistos que poderá oferecer um novo fluxo de trabalhadores. Ele fazia parte do pacote de reforma migratória ampla aprovada pelo Senado em junho de 2013, mas bloqueado na Câmara dos Deputados. Atualmente, os agricultores enfrentam entre 15% a 20% de falta de mão-de-obra. Eles precisam de ajuda.

As consequências potenciais de o presidente atuar em uma área específica revela a importância da abordagem ampla que aborde a segurança nas fronteiras, verificação dos documentos nos locais de trabalho, a legalização dos indocumentados e o aumento no número de vistos. Esses temas estão interligados. Além disso, os republicanos devem agir antes que Obama novamente os coloquem na posição de reagirem às suas ações unilaterais. Ele deu o prazo de 22 de março aos chefes de gabinete para apresentarem algumas recomendações na reforma dos programas de vistos. Esperem mais ordens executivas. Por que deixar Obama no assento do motorista? Os republicanos no Congresso devem trabalhar com aliados nos negócios e aprovar um pacote amplo que abordem as dimensões comerciais, econômicas e humanas do problema.

 

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Doze estados e D.C. dão entrada em ação a favor das mudanças na imigração

Doze estados que apoiam as ações do presidente Barack Obama em relação à imigração entraram com uma ação defendendo que os argumentos contra as ações são infundados. As informações são da “MSNBC”.

No documento apresentado no dia 12 a um fórum do Texas, chamado “Friend of the Court”, procuradores de 12 estados mais o District of Columbia apoiaram as ações executivas do presidente Obama, que poderão ajudar quase 5 milhões de imigrantes indocumentados que vivem atualmente nos Estados Unidos.

Os estados em apoio ao presidente, ao lado do District of Columbia, são: Washington, Califórnia, Connecticut, Havaí, Illinois, Iowa, Maryland, Massachusetts, Novo México, Nova York, Oregon e Vermont.

“A verdade é que as diretivas irão substancialmente beneficiar os estados, fomentarão o interesse público e estão dentro da autoridade do presidente mudar as leis de imigração”, diz o texto.

O documento é o mais recente em que poderia se tornar uma batalha legal arrastada sobre a execução das ações executivas. Em novembro, líderes estaduais responderam rapidamente ao anúncio do presidente Obama de, entre outras medidas, estender o programa para jovens chamado DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) para imigrantes indocumentados trazidos para os EUA quando crianças. Poucas semanas depois do anúncio, os líderes republicanos de 24 estados se viraram contra a ação, argumentando que ela ultrapassava o âmbito da autoridade do presidente.

As audiências preliminares para o desafio dessas ações começam no Distrito Sul do tribunal do Texas, no dia 15, quando os advogados do Texas deverão pedir ao tribunal distrital federal uma liminar para bloquear as próximas medidas enquanto os estados preparam seus argumentos. O juiz da corte distrital que ouvirá o caso, Andrew Hanen, é um juiz conservador nomeado pelo presidente George W. Bush e, no passado, já expressou ser contra as políticas de imigração do presidente Obama. Mas o que ainda não está claro é se os argumentos apresentados pelos estados são fortes o suficiente para derrubar as ações antes mesmo que elas sejam implantadas.

Os estados desafiando os planos do presidente argumentam que Obama não tem autoridade legal para fazer mudanças, como quais imigrantes são prioridade para deportação e quais não são. A Casa Branca já argumentou repetidas vezes que como o governo federal não tem os fundos para deportar 11 milhões de imigrantes indocumentados, tem o direito de priorizar as deportações.

Um número de experts legais concorda que os estados estão diante de uma longa batalha para descarrilhar as ações de imigração. Oficiais defendendo os estados têm que provar que eles estarão sendo irreparavelmente prejudicados por essas ações. Os 12 estados envolvidos nos argumentos a favor das ações dizem que esses danos não são provados.

O procurador geral do estado de Washington, Bob Ferguson, que entrou com a ação “Friends of the Court” em nome de apoiadores do presidente Obama, apontou para os fatores econômicos que mostram que, em vez de danos, um número de estados vai realmente se beneficiar ao permitir que os imigrantes indocumentados trabalhem legalmente.

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