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Conheça os direitos legais para indocumentados no país

Conheça os direitos legais para indocumentados no país

Em tempos nebulosos no governo do Presidente Donald Trump o imigrante sem status precisa ter cautela e obedecer às leis de trânsito. O “Jornal Nossa Gente” pesquisou sobre o assunto e traz informações sobre alguns direitos legais para quem não tem Green Card

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Os trinta primeiros dias de governo do Presidente Donald Trump têm sido difíceis para os imigrantes, com ordens executivas que desencadeiam insegurança em meio a um cenário nebuloso. O fogo cruzado de interesses envolve acordos comerciais, a construção do mundo na fronteira do México e Estados Unidos – avaliado em 12 bilhões de dólares -, e a “queda de braço” quanto à proibição de cidadãos oriundos de sete países, de maioria muçulmana, de entrar no país. A situação volátil não pode influenciar o cidadão de bem no seu dia a dia, portanto, manter o equilíbrio e a ordem de conduta são fatores predominantes para evitar surpresas desagradáveis.

Todo cuidado é evidente nesse momento de incerteza, e seguir regras do país é imprescindível, principalmente para o imigrante que está indocumentado ou na fila de espera pelo Green Card. A presença da polícia não é um bom negócio em quaisquer situações de irregularidade, principalmente nas rodovias, devido a uma lanterna queimada no seu veículo ou por ultrapassar o limite de velocidade. E para orientar você, leitor, para a sua segurança, o “Jornal Nossa Gente” pesquisou sobre o assunto e traz uma série de informações importante para você e sua família.

O imigrante é motivo de especulação mediante a intransigência de autoridades conservadoras que assumiram cargos relevantes no governo de Donal Trump. E quem tem culpa no cartório, literalmente falando – com antecedentes criminais-, torna-se o bode expiatório da vez. E na questão do trânsito, uma parada policial pode levar pessoas à cadeia e, posteriormente, à deportação.

O trânsito e as leis que regem nos Estados Unidos são diferentes do Brasil. Portanto, torna-se importante observar alguns procedimentos e atitudes para evitar ser parado e multado, além de dirigir com segurança para evitar acidentes e colocar em risco a própria vida e de outras pessoas. Com a posse de Trump muita coisa em termos de leis e do cumprimento delas vai mudar. Certamente haverá um rigor maior por parte das autoridades e a recomendação é a de que cuidados adicionais devem ser tomados. É esperado que se de um lado haja mais disposição legal, do outro existe a expectativa de que o governo promulgue uma lei de imigração justa e coerente que dê oportunidades de legalização para milhares de imigrantes indocumentados.

Dicas imprescindíveis

  • RED-CARDQuando você, leitor, adentrar ao seu veículo, seja para o trabalho, para levar as crianças na escola ou mesmo passear com a família, faça a coisa corretamente. Verifique se está tudo ordem antes de dar a partida. Evitar surpresas nada agradáveis resultará em transtornos, caso você esteja na contramão dos fatos. Dirigir com cautela, obedecendo às normas de trânsito dos Estados Unidos é a melhor pedida.
  • Respeite os limites de velocidade
  • Respeite a sinalização
  • Não pare em local proibido. Nem por “um minuto”
  • Se beber não dirija. As leis aqui são severas com quem é pego dirigindo bêbado. O mesmo vale para drogas de qualquer tipo
  • Não ande com os stickers de placa e de vistoria vencidos
  • Nunca dirija um carro sem seguro
  • Vistorie semanalmente as luzes externas do seu carro
  • Se você não tem documentos, não coloque nada no seu carro que te possa identificar como um imigrante (adesivos e bandeiras)
  • Use o cinto de segurança. Em Massachusetts é lei
  • Não manuseie o seu telefone enquanto estiver parado no trânsito. Você pode ser multado por isto
  • Não envie e nem leia mensagens de texto enquanto dirige. É proibido por lei em vários estados
  • Não dirija com documentos falsos. Andar com documento falso é crime e pode complicar sua vida. É preferível andar sem documentos do que com documento falso
  • Tenha um documento de identificação com foto. O policial pode pedir o seu ID. Pode ser uma carteira da biblioteca, do banco, do trabalho, ou qualquer outra carteira com foto. O Consulado-Geral do Brasil emite a matrícula consular em todos os EUA gratuitamente.
  • Se o policial te para e perguntar de onde você é (Where are you from? – I am from Orlando, from Somerville, from Kissimmee…) Você não precisa dizer que é do Brasil
  • Você não é obrigado a falar. Tenha o nome e telefone de um advogado de imigração para ligar caso o policial pressione ou queira levá-lo para a delegacia de polícia
  • Não fique nervoso. Mantenha a calma sempre, pois estes cuidados não eliminam totalmente o risco, mas o nervosismo excessivo só pode piorar as coisas para você
  • Seja educado com o policial. Ele está fazendo o trabalho dele
  • Jamais ofenda, agrida ou xingue um oficial de polícia, mesmo que seja provocado
  • Se sentir-se ameaçado ou for agredido fisicamente ou com palavras por um oficial de polícia faça uma queixa por escrito ao departamento responsável
  • Se o policial te mandar esperar, não o desobedeça e nem tente argumentar, pois ele pode sentir que a autoridade dele está em jogo
  • Você tem direitos. Se for preso ou detido não assine nada sem a presença de um advogado.

Visita inesperada da Imigração

É importante ressaltar que todo imigrante tem seus direitos assegurados, mesmo quando acontece a visita inesperada dos oficiais de Imigração em sua residência. É necessário manter a calma para lidar com o imprevisto.

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Isso ocorre e várias famílias de imigrantes foram abordadas em casa. Portanto, siga corretamente os procedimentos que se seguem abaixo, alguns direitos dos imigrantes, para que você tenha controle da situação mediante as autoridades imigratórias:

  • Em casa: você não precisa abrir a porta a menos que o oficial lhe forneça um mandado judicial (com o seu nome nele)
  • Se não houver um mandato no seu nome ou de outro morador da casa não abra a porta
  • Você não tem que responder a perguntas, mesmo as mais simples sobre de onde você é; em vez disso diga “que você quer ficar em silêncio”
  • Peça para chamar um advogado e não assine nada sem a presença dele 
– Recorte e carregue o “Cartão Vermelho” com você (que foi criado para ajudar as pessoas a afirmar seus direitos e defender-se contra uma possível violação constitucional)
  • Tenha uma Declaração Juramentada de Autorização do Cuidador (para que outro adulto de sua confiança cuide de seus filhos menores e/ou cidadãos americanos caso os pais sejam detidos pela imigração) 
– Se for preso ou detido, solicite assistência do Consulado-Geral do Brasil da sua jurisdição.

Antecedente criminal

Donald Trump e sua equipe estão irredutíveis quanto aos imigrantes que têm antecedentes criminais, portanto, a ordem para essas pessoas é deportação. E se você for acusado de um crime saiba o que fazer no momento necessário:

  • Peça a seu advogado para lhe ajudar a liberar-se da custódia da Polícia
 – Se você for preso pela Polícia local, eles têm 48 horas para denunciá-lo por um crime perante a corte (excluindo desse prazo os fins de semana e feriados), ou então soltá-lo
  •  Se a Polícia apresentar uma denúncia, você deve ser liberado:
    1. se a denúncia for retirada;
    2. se você for libertado sob fiança;
    3. se você for julgado inocente
    4. se você tiver cumprido a sentença a que foi condenado.

A Polícia pode contatar a Imigração para se informar sobre o seu status imigratório. Por exemplo, se você tem uma ordem de deportação pendente, a Polícia pode informar à Imigração que você está sob custódia.

A Imigração pode emitir uma ordem de detenção, que lhe dá um prazo de 48 horas para transferi-lo para a sua guarda. Se a Imigração não proceder a essa transferência, a polícia pode liberá-lo. Se a Polícia não apresentar denúncia e se a Imigração não apresentar uma ordem de detenção, você deve ligar para o seu advogado ou para uma organização comunitária para que eles o ajudem a ser liberado da custódia da polícia. Eles podem escrever uma carta com esse pedido para a prisão ou para o xerife.

“Batida” da Imigração no trabalho

Outro ponto relevante é a “batida” da Imigração no local de trabalho. Essa operação vem ocorrendo em várias cidades e Estados, portanto, estar precavido é muito importante. Prepare um plano de ação com seus colegas de trabalho evitando transtornos de última hora:

  • Fale com seus colegas para saber se todos eles, qualquer que seja o seu status imigratório, estão dispostos a se manter calados e pedir para falar com um advogado se ocorrer uma “batida” em seu local de trabalho
  • Diga-lhes que, se ocorrer uma “batida”, devem manter-se calmos e não correr
  • Se houver um sindicato no seu local de trabalho, contate seu representante para descobrir mais sobre como você pode se preparar melhor para uma “batida”.

Faça um plano para sua família

Se você tem filhos ou familiares idosos, providencie para que um familiar ou amigo se encarregue de sua família se você for detido. Tenha os números de telefone dessa pessoa sempre com você, e assegure-se de que outras pessoas conheçam o seu plano.

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  • Escolha pessoas de confiança para tomar decisões em seu lugar caso você seja detido. Eles podem ajudar a sacar dinheiro para pagar os gastos de deportação ou pagar uma 
hipoteca. Você pode firmar um acordo que conceda procuração para essa pessoa agir em seu nome caso você seja detido.
  • Assegure-se de que sua família tenha seu número de imigração (ALIEN NUMBER, se você o tiver), seu nome completo e sua data de nascimento. Esse número de imigração pode
 ser encontrado em sua autorização de trabalho ou no seu cartão de residência. O número começa com “A”
.
  • Assegure-se de que sua família sabe como contatá-lo se você for detido. Seus familiares deverão contatar o escritório local do Immigration and Customs Enforcement’s Detention and Removal Branch se não souberem onde você está detido. Eles deverão pedir para falar com o supervisor de deportação e fornecer o nome completo e número de imigração (#A) do detido. Se você não tiver o telefone do escritório local, pode contatar o escritório central em Washington DC: 202-305-2734.

Procure advogado especializado em imigração

  • Procure um advogado especia-lizado em defesa de deportação que poderá representá-lo se você for detido.
  • Memorize o nome e telefone de seu advogado.
  • Mantenha os nomes e telefones de vários bons advogados de imigração perto do seu telefone em casa, para que sua família possa ligar para um advogado se você for detido.
  • Tenha cópia de todos os seus documentos de imigração.
  • Deixe uma cópia de todos os seus documentos que tenham sido apresentados à Imigração com um amigo ou familiar.
  • Além disso, junte documentos importantes como sua certidão de nascimento, certidão de casamento e passaportes, e coloque-os num lugar seguro mas fácil de encontrar caso sua família precise localizá-los.
  • Faça uma lista dos nomes e telefones de qualquer advogado que o tenha representado no passado.