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Saiba quais são seus direitos e precauções na era Trump

Saiba quais são seus direitos e precauções na era Trump

O “Nossa Gente” ouviu um dos mais conceituados advogados de Imigração em Orlando, Dr. Walter Santos, que explanou sobre tópicos extremamente importantes que podem orientar você, imigrante

Da Redação

Fonte/pauta – Site Canal Perguntas

Dr. Walter Santos
Dr. Walter Santos

Com a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais, a partir de 20 de janeiro de 2017, o republicano assume a Casa Branca com promessas de mudanças no cenário político dos Estados Unidos, gerando um clima de incerteza em vários segmentos. Um dos fatores mais preocupantes é a questão da imigração, pois durante o seu discurso de campanha, Trump foi austero, arrogante, alegando que irá deportar os imigrantes indocumentados do país. Em meio às indagações e dúvidas, o “Nossa Gente” ouviu um dos mais conceituados advogados e especialista em Imigração, Dr. Walter Santos, da empresa “Santos Law Firm”, em Orlando. Ele esclareceu tópicos imprescindíveis, abordando sobre deportação, legalização, Dream Action e Anistia.

Jornal Nossa Gente – O que poderá mudar no país com Donald Trump no poder?
Walter Santos – Muita coisa vai mudar e a questão é bem séria. Óbvio que as mudanças não vão acontecer amanhã, nem na semana que vem, ou mesmo antes de ele tomar posse ou até fazer alguma mudança Legislativa, mas a postura de governo vai mudar.

JNG – No seu discurso de campanha, Trump enfatizou a questão da construção do muro na divisa entre México e Estados Unidos, na tentativa de impedir a entrada de mexicanos no país. Como o senhor avalia a questão?
WS – Trata-se de uma conversa de campanha, vou fazer o muro, fechar as fronteiras e ninguém mais vai entrar. A outra candidata – Hilary Clinton – queria abrir as fronteiras, o que também não é verdade. Enfim, acho que alguma coisa vai ser feita, e se não for o muro físico, hoje existe tecnologia para detectar as pessoas que cruzam as fronteiras através do infravermelho. Eles sabem disso, eles monitoram isso. E a questão é fazer alguma coisa para impedir. A fronteira com o México é muito extensa e não se constrói de uma hora para outra, mas eu não me surpreenderia se para agradar os mais fervorosos seguidores ele construísse algumas milhas de muro para dizer que já começou a construir o muro. Acredito que ele vá construir para dizer que já iniciaram as obras, porque ele pode ser visto como mentiroso e vai perder a credibilidade porque muita gente acreditou nisso.

JNG – É possível uma Anistia para os imigrantes indocumentados ou a deportação em massa, de doze milhões, poderá mesmo ocorrer?
WS – Repetindo, isso foi discurso de campanha dizer que irá deportar os indocumentados. A proposta dele era muito clara dizendo que só iria legalizar os que estão no país, ilegais, se eles voltassem para o país de origem e entrassem na fila e depois retornassem. Falar isso é fácil, agora executar é bem mais complicado porque você não mandar embora doze milhões de pessoas de uma hora para outra. Agora, o sistema da Corte de deportação está praticamente parado. E hoje só é deportado e corre o processo de deportação quem tem histórico criminal. E quem não tem histórico criminal tem grande chance de ter o processo de deportação parado. Inclusive, saiu uma reportagem dizendo que sem mudar nenhuma lei, sem editar nenhuma lei, o Trump poderia deportar quinhentas mil pessoas por ano, simplesmente fazendo rodar a máquina administrativa das Cortes de deportação. Acho sim que vai mudar, as coisas não vão continuar como estão. Agora, se ele vai deportar doze milhões de pessoas para depois entrar pela porta da frente, terá problemas logísticos e sociais. Não sei se o partido – republicano -, ou o Trump estariam dispostos a enfrentar a questão.

JNG – O Presidente Barack Obama deportou em seu governo cerca de dois milhões de pessoas. Nesse contexto, por que o sistema administrativo das Cortes de deportação está parado?
WS – O Obama deportou no seu primeiro mandato porque encontrou uma máquina girando, tudo funcionando. Depois ele baixou atos porque não acontecia a reforma imigratória, uma lei que desse alívio às pessoas que aqui estavam, então ele criou subterfúgios administrativos que permitiam uma semi-legalização. Por exemplo, a ampliação do perdão, a criação do Deferred Action para os menores, através da Ordem Executiva. A questão do perdão foi feita por ato administrativo porque não dependia de lei, enfim, tudo isso a princípio será revogado. E essa é a expectativa da Associação dos Advogados de Imigração da America (AILA). Eles já divulgaram um texto dizendo que nós advogados somos as vozes destas pessoas, os imigrantes, e dos seus direitos, mas que a expectativa é que isso caia nos próximos quatro anos. E digo que a Corte de Deportação está praticamente parada porque se uma pessoa for pega dirigindo sem a carteira e ela for para deportação, o advogado pode negociar, entre aspas, com o governo, porque não há prioridade na deportação dessa pessoa porque ela não tem um passado criminal. E, normalmente isso é aceito hoje. Mas acredito que estes atos serão revogados e por dever de ofício, por dever legal, os promotores do governo vão começar a azeitar a máquina de deportação e isso vai criar transtornos.

JNG – Como fica a situação das crianças que vieram com os pais para os Estados Unidos e que seriam beneficiadas pelo Dream Action?
WS – O Dream Action foi um ato baixado pelo Presidente Obama no dia 15 de junho de 2012, e ele se aplicava às crianças que tinham vindo para os Estados Unidos com menos de dezesseis anos de idade e que estavam no país há pelos menos cinco anos. Depois o presidente tentou ampliar a lei, mas alguns Estados entraram na justiça contra a Ordem Executiva do presidente. No caso dos menores, eles não são americanos, não têm residência permanente, não têm green card, mas tiveram esse benefício. E o governo disse que não ia deportá-los porque não tiveram culpa de vir para os Estados Unidos nessas circunstâncias. E como eles não seriam deportados o governo resolveu dar a eles uma autorização de trabalho de dois anos e a expectativa é que o novo governo revogue essa medida. E isso estaria de acordo com o discurso do Trump de revogar a medida do Dream Action. Isso não quer dizer que vá acontecer, talvez ele coloque um novo limite de idade. O presidente quando assume, não tem apenas a questão imigratória para cuidar, há uma série de outras questões. Claro que a insegurança é grande e isso afeta as famílias, os planejamentos.

JNG – No âmbito geral, as pessoas que estão em processo de legalização ou que já têm o green card podem perder a chance de se legalizar e de obter a cidadania?
WS – Nos Estados Unidos há um governo de leis, não é um governo ditatorial. E não é pelo motivo de o presidente ser uma figura assertiva, muito arrogante, que fala mal dos latinos e dos negros, que irá assinar um decreto trumpiano. Pelo contrário. É um governo de leis. As leis têm de ser observadas, as leis têm de ser cumpridas e foram editadas pelo Congresso. Os processos que estão em curso são respeitados, continuam valendo até que a lei um dia venha a ser revogada.

JNG – Têm brasileiros que estão no país há mais de vinte anos, constituíram família, mas não se legalizaram. Como fica a situação destes imigrantes?
WS – O pessoal que está nesta circunstância não tem muita alternativa. Eles dependiam de uma lei nova para se legalizarem no país. Com a entrada do Trump as chances caíram e a possibilidade é muito pequena. No primeiro momento faz com que estas pessoas voltem à escuridão, se escondam novamente, e que tenham mais cuidado. Hoje a Corte de deportação paralisada, estimula certos comportamentos porque a pessoa sai, dirige, se expondo ao risco. Mas não há o que fazer. Quem ficou ilegal violou a lei e a pessoa precisa entender que ela está sujeita às penalidades da lei. Mas as pessoas que estão aqui, estão trabalhando, pagando os seus impostos este é o momento de se prepararem para se legalizar.

JNG – No caso de uma Anistia, caso fosse possível na atual conjuntura, o que poderia ser benéfico para o imigrante e o que beneficiaria os Estados Unidos?
WS – A Anistia é o perdão de uma infração legal. Ela sempre se aplica ao passado, não ao futuro. Ela pode ser uma Anistia parcial ou total. A última vez que aconteceu uma grande Anistia no país, acho que em 1995 ou 97, me parece que foi um desastre. Em 1998, teve uma Anistia parcial, que foi reiterada em 21 de dezembro de 2000, a 245(i), em que as pessoas podiam aplicar até 30 de abril de 2001. A Anistia parcial perdoa algumas coisas, mas não perdoa tudo. Ela não deu green card para as pessoas, mas permitiu que elas tivessem alguns benefícios, mesmo tendo entrado no país pela fronteira. Entretanto, a pessoa não podia ter antecedentes criminais. Foi no governo do Presidente Bill Clinton que na época tinha o Congresso a seu favor. Hoje o Obama não tem o Congresso a seu favor. E quanto ao Trump baixar uma Anistia eu não acho provável. O que acho que possa acontecer é que tendo em vista que o sistema adotado por Ordem Executiva do Presidente Obama, de perdão provisório ou dos Dreams, funcionou, não causou nenhum ônus para o país. Talvez possa implementar em definitivo, não sei. É traumático presenciar um processo de deportação. E para nós que advogamos na causa, presenciar uma situação dessas é lamentável. Tirar as pessoas de suas casas, manda-las embora é constrangedor. Pessoas que às vezes cruzaram a fronteira. Tenho um cliente que o irmão dele morreu picado por uma cobra quando atravessava a fronteira.

JNG – Quanto ao Visto de Turista e Visto de estudante, podem ser dificultados a partir de agora? Qual a sua avaliação?
WS – Não, acho que não. A prioridade da imigração é fechar as fronteiras. A parte de quem está vindo visitar ou estudar, interessa ao governo. É isso que o governo quer. Isso está previsto em lei. O turista quando requer o visto se apresenta no Consulado, fala de seu trabalho, de onde mora e que pretende passear por alguns dias. Tudo bem, ele vai ter o seu visto. Acho que isso não vai mudar. Está previsto em lei, como o visto de trabalho, visto de permanência. Ninguém vai perder a cidadania, ninguém terá o green card revogado. Tudo besteira. Ninguém que está no país estudando vai perder o seu visto de estudante. Estamos no estágio inicial, tem muito conchavo, muita coisa para acontecer. Temos que brigar por nossos direitos, contar com os advogados para requerer os nossos direitos.

JNG – Durante seu discurso de campanha Donald Trump alegou que não permitirá que filho de estrangeiro seja registrado como cidadão americano. O senhor acredita que isso seja possível? Ele pode alterar a Constituição americana?
WS – São duas teorias de cidadania: Jus Solis e Jus Sanguinis. Jus Solis é pelo território onde a pessoa nasce e ela adquiriu a cidadania por esse local onde nasceu; Jus Sanguinis é quando ela tem o sangue de uma pessoa de outra cidadania. Hoje a lei americana engloba as duas possibilidades, e Jus Solis é todo mundo que nasce aqui é considerado americano. E Jus Sanguinis porque em certas circunstâncias, mesmo o filho de americano nascido no Brasil pode receber a cidadania automaticamente. Um dos candidatos que concorreu à presidência, o Ted Cruz, nasceu no Canadá. A mãe era americana e ele recebeu a cidadania fazendo registro na Embaixada Americana em Ottawa, no Canadá. Isso está previsto na Constituição e para mexer nisso Trump teria que alterar a Constituição. Há uma corrente de interpretação que dizia que isso já poderia ser interpretado de forma diferente. Por exemplo, antigamente os filhos de escravos não eram considerados americanos. Depois houve uma mudança de interpretação. Têm estrangeiros que vêm para cá para que os filhos nasçam aqui. É um tema que já foi discutido, mas para isso Trump teria que alterar a Constituição.

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